Teoria Civilista Das Nulidades

formalidades para se constituírem, apesar de, geralmente, apresentarem forma apenas a título de prova de sua existência. Fato jurídico Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. Segundo a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, ao lado da norma e do valor, o fato é elemento constitutivo do próprio direito. "O fato jurídico, estribado no direito objetivo, dá azo a que se crie a relação jurídica, que submete…

12 Natureza jurídica 11 1.13 Procedimento 1.13.1-Competência 11 1.13.2- Petição inicial 12 1.13.3-Da tutela inaudita altera pars 12 1.14 Matéria de defesa 12 1.15 Nulidade do processo 13 1.16 Extinção da obrigação 13 1.17 Ser a dívida prevista em lei ou não estarem os bens sujeitos ao Penhor legal 13 1.18 Caução 13 1.19 Destino dos bens …

dos estudos do grande doutrinador Venosa (ano, p.146), “há obrigações que nascem e existem por si mesmo, independentes”. As obrigações acessórias estão subordinadas a existência de uma obrigação principal e dessa idéia compartilha doutrinadores civilistas: “sua existência está na razão de ser da obrigação principal e em torno dela gravitam”. “A principal conseqüência da distinção é que a obrigação acessória segue a sorte da principal, desaparecendo a principal, desaparece a acessória”.…

Introdução Os princípios são as forças basilares de uma ciência e guiam suas teorias e leis. Eles atuam como verdadeiras constituições de cada respectivo ramo de uma ciência, uma vez que suas teorias e leis ultrapassam suas fronteiras ou elas não valem ou provocam uma ruptura com o modelo que as cerca. Assim a Parte Geral do Código Civil traz acertadamente a figura dos fatos jurídicos para moldar alguns dos princípios básicos do Direito privado. O tema abordado discorre sobre os fatos jurídicos

Individual do Trabalho seria composto de uma parte geral composta de Introdução, Teoria geral do Direito Material do Trabalho e de uma parte especial. A Parte Especial abrangeria os "Contratos de Trabalho" e "Situações Empregatícias Especiais”. Natureza Jurídica: Várias teorias: 1. Teoria do Direito Público: composto de forma predominante por normas de direito público, as quais tornam obrigatórias e imperativas. 2. Teoria do Direito Privado: predominância de normas de ordem…

característica atávica a qualquer ramo jurídico, não podendo, desse modo, identificar com singularidade um único deles. Ainda que se argumentasse que certos ramos têm conteúdo social maior do que outros (o Direito do Trabalho em contraposição ao civilista Direito das Obrigações, por exemplo), não se poderia, em contrapartida, negar que tal característica não é exclusiva do ramo juslaboral, hoje. Observe-se que o conteúdo social do Direito do Consumidor ou do Direito…

assim, as partes podem nová-la, e a nova obrigação, extinguindo aanterior, é jurídica a exigível. Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Dentre os nossos civilistas, contestam a referida possibilidade: Washington de Barros Monteiro, porqueas obrigações naturais são insuscetíveis de pagamento compulsório; Clóvis Beviláqua, para quem taisobrigações não constituem deveres jurídicos, mas morais, de…

obediência das pessoas tem uma divisão clássica, sendo oriunda, do direito romano que divide-o em público e privado Será feita uma explanação da divisão do Direito positivo na visão de alguns juristas, pois essa divisão não é fixa por existir varias teorias que versam sobre ela. Tomaremos por base a divisão da jurista Maria Helena Diniz exposta em seu livro Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 2. DESENVOLVIMENTO 1. Fundamentos da Divisão do Direito Positivo Conforme…

um processo com as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É um fator negativo externo ao processo. Conforme art. 301, inciso 5, CPC. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de…

Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço grafado receberá intimações), vem respeitosamente à presença de V.Exa., e seu digníssimo cartório ajuizar a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o Banco ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA EFETIVIDADE DA TUTELA…