Teoria Civilista Das Nulidades

Processo Civil IV – Execuções – 15 de fevereiro de 2013. 1 Teoria Geral – Noções Gerais. Conceito. Princípios. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. 2 Liquidação de sentença 3 Espécies de execução 4 Insolvência Civil 5 Defesa do executado 6 Suspensão e extinção do processo Bibliografia - Manual de execução (Araquém de Assis) – Clássico - Lições de Direito Processual Civil II – Alexandre Câmara - Curso de Direito Processual Civil…

quando suscitada dúvidas na interpretação contratual. A partir dessa afirmação a boa-fé pode ser considerada um resultado de princípios constitucionais como o da Proteção da Confiança e da Proporcionalidade e Razoabilidade, além de ser amparada pela Teoria da Aparência. Com efeito, é possível inferir que a boa-fé é parte integradora do ordenamento ao conciliar valores éticos e principiológicos ao direito privado, tantas vezes carecedor de tais modelos de conduta. A fundamentação da…

representado por contratos, títulos atípicos, inscrição. Para formalizar a relação creditícia por meio de título de crédito é necessário cumprir os requisitos que a legislação cambiária exige. No mínimo atender o determinado pela Legislação, que segue a Teoria empresarial Italiana. Conceito Segundo VIVANTE: “Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado.” Não é um mero papel, tem requisitos para serem cumpridos. É…

que se cometesse um erro, uma falta pelo exercício dele, não podendo se pensar em responsabilização. Serpa Lopes afirma diferentemente de Cavalieri: que existia em Roma uma ideia reconhecida acerca de abusos em direitos, muito embora não fosse uma teoria a nível estudado atualmente. “Assim, observam-se normas restritivas do seu exercício, não só precipuamente nas relações de vizinhança, como ainda no poder do senhor sobre o escravo, no patrio poder e no poder marital.” (SERPA LOPES,…

ou imóveis com o fim de as conservar, melhorar ou embelezar". [1] Do conceito trazido à baila, não se extraem todos os elementos jurídicos identificadores, mas ab initio ao menos traça parâmetro para investigação. Buscando respaldo na doutrina civilista, identificamos conceito próprio por serem benfeitorias os melhoramentos promovidos em um prédio, com a intenção de torná-lo mais útil ou mais agradável. Melhoramentos lato sensu, entendendo-se por trabalhos executados no sentido de tornar melhor

na dúvida, é a mais favorável ao trabalhador, demonstrando uma condição mais benéfica ao mesmo, assim como em comparação ao direito penal, a figura do “in dubio pro reu”. Para se aferir o critério mais favorável, a legislação brasileira adotou a teoria do conglobamento parcial, ou seja, apresenta como solução uma comparação parcial entre grupos homogêneos de matérias, de uma ou de outra norma. Artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064, de 1982, A aplicação da legislação brasileira de…

subsidiariamente as regras da Lei da Ação Civil Pública – lei 7247/85 Somente o MP e a pessoa jurídica prejudicada podem propor ação de improbidade administrativa. Quando não for o MP o autor, obrigatoriamente atuará como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo. Nos termos do artigo 17, § 1º, não se admite transação, acordo ou conciliação na ação de improbidade administrativa. Não há, tampouco, previsão na LIA para elaboração de termo de ajustamento de conduta (TAC),…

DEFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO 45 7.1 INCOMPETÊNCIA 45 7.2 ILEGALIDADE DO OBJETO 46 7.3 DEFEITO DE FORMA 46 7.4 DEFEITO DE MOTIVO 47 7.4 DEFEITO DE FIM 47 8 DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO 48 9 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 50 10 A QUESTÃO DE NULIDADES EM MATÉRIA DE ATO ADMINISTRATIVO 51 11 ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 52 12 REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 53 13 CASSAÇÃO 53 14 PRESERVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 53 15 CONVALIDAÇÃO 54 16 RATIFICAÇÃO 54 17 REFORMA 55 18…

da sociedade por separação culposa; 5. Reparação civil de danos na ruptura do casamento; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: noivado, reparação, danos. RESUMO: O reparação dos danos decorrentes da ruptura do noivado ou esponsais é regulamentado pela teoria geral da responsabilidade civil, mediante o qual aquele que causa um dano a outrem, merece reparar o dano ocorrido, independentemente deste dano ser moral ou patrimonial. Portanto, estamos diante de dois princípios que igualmente pode…

CLUB DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIA EVANGELINA MARTINS FERREIRA E OUTRO (S) EMENTA RECURSO ESPECIAL - DÍVIDAS DE JOGO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE APOSTADOR E BANCA (JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO) - FORMAÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇAO - NAO-OCORRÊNCIA - APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALO - MODALIDADE DE JOGO LÍCITO, REGULADO POR LEIS ESPECÍFICAS - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL - APOSTAS EM CAVALOS REALIZADAS POR MEIO DE CONTATO…