Teoria Civilista Das Nulidades

contendo 250 artigos na parte substancial e mais 70 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Traz no art. 7º a proteção ao trabalhador e no art. 8º ao sindicalismo além de outros artigos que tratam da justiça do trabalho. UNIDADE 2: TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO 2.1. DENOMINAÇÕES: A denominação “Direito do Trabalho” tornou-se preponderante no plano atual dos estudos jurídicos; está consagrada na doutrina, na jurisprudência e também nos inúmeros diplomas normativos…

razões de decidir e se possibilite a transparência da atividade judiciária e seu respectivo controle. f) Princípio da publicidade: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse…

imprescritíveis – art. 1601 (investigação de paternidade) f) Quanto à origem f.1.) Originários - direitos da personalidade (direito à Vida e suas emanações) f.2.) Derivados – todos os demais direitos subjetivos 4.2. Teorias que explicam o Direito Subjetivo a) Teoria da Vontade (Savigny e Windscheid) O direito subjetivo é o poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica. E Estado intervém somente quando estritamente necessário. O titular do direito subjetivo é o…

.................................................................... 36 Direito Coletivo........................................................................................................................... 48 Elementos estruturantes da teoria geral do Direito do Trabalho............................... 51 Terminologia da disciplina...................................................................................................... 51 Autonomia do Direito do Trabalho.................

Curso de Direito Civil – Volume I) conceitua: “Nessa linha de raciocínio, podemos conceituar a pessoa jurídica como sendo o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns.” O civilista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro) versa: “Consiste em um conjunto de pessoas ou de bens, dotados de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. Pode-se afirmar,…

como correlata a aquisição de personalidade jurídica anúncio trazido pelo artigo 2º do Código Civil. Não obstante à locução nascimento, deve se destacar o resguardo dos direitos do nascituro desde a concepção, proteção também assente no diploma civilista e reiterada no Código Penal com a tipificação do aborto. A Função Social dos Registros Civis ganha relevo no contexto em que estes são necessários para o alcance de certos efeitos jurídicos com reflexos na cidadania. No registro se têm os meios

ilustre civilista R. Limongi França (1968, p. 123) é: “pessoa que está por nascer, já concebido no ventre materno”. Segundo De Plácido e Silva (1987, p. 28), a palavra latina nasciturus indica aquele que há de nascer, o ente gerado ou concebido que tem existência no ventre materno. É o que está em vida intra-uterina, mas não nasceu ainda e, somente quando do nascimento, iniciará sua vida como pessoa. 3.2 – Concepção e gravidez 2.3 - Personalidade e capacidade: 2.4 – Teorias…

julgada material é necessário haver: i) sentença de mérito (art. 269, CPC); e ii) decisão proferida por cognição exauriente. Existe uma corrente doutrinária que faz crítica à Teoria da Relativização da Coisa Julgada. Um dos fundamentos é de que se há a relativização da coisa julgada, afasta-se, por conseguinte, a definitividade da jurisdição e, assim, a atividade deixaria de ser tecnicamente jurisdição. Isso porque…

direito, economia, administração de empresas, serviço social, o que não acontece com os demais ramos do direito. Assim existem métodos próprios d ensinamento do direito do trabalho com base em um programa mínimo no qual é estudada uma introdução ou teoria geral, e em seguida o contrato de trabalho, além dos estudos sobre o sindicalismo, a previdência social e os conflitos coletivos. O processo trabalhista desvincula-se a ponto também de ganhar autonomia didática. Conclui-se…

Subsistem, no tocante à natureza jurídica da indignidade, acaloradas discussões entre os doutrinadores, que divergem entre a adoção da teoria da incapacidade e a da exclusão. A primeira apresenta como ideários concepção de que o herdeiro indigno não pode suceder em razão de lhe faltar capacidade sucessória, não s verificando, em seu favor, a denominada delação. Já a segunda teoria apregoa que o herdeiro ou legatário declarad indigno sucede, todavia é excluído da sucessão. Assinale-se,…