Tentativa No Crime Falimentar

caracterizao de crimes falimentares A falncia atualmente vista como certos estgmas, restries, pois a mesma tem uma inconfundivel natureza economica- social. O crime falimenar para algunas doutrinadores tem como natureza juridica crime contra o patrimonio, para outros crimes contra a f pblica ou crime contra a atividade empresarial. A existncia de tal delito somente ocorrer com a existencia de atos ou fatos culposos. A atual lei de falncias elenca alguma sanes para tal…

sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio criminis, atuação do Ministério Público, podendo inicialmente ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico inquérito judicial que era instaurado pelo juiz competente para o processo de falências e concordata, visando apurar a ocorrência de crimes falimentares. CONCEITO DE CRIME FALIMENTAR Não temos na legislação pátria o conceito de crime falimentar,…

declarado falido, por sentença exarada por este juízo, nos autos em epigrafe nº..., por Requerimento de... (Doc.2), há mais de 5 anos. Que o Requerente não sofre condenação por crime falimentar de nenhuma espécie, tendo concluído o pagamento de todos os seus credores, conforme prova inclusa (Doc. 3); Que todas as tentativas de realizar a contratação de novos empréstimos com intuito de se reerguer restaram infrutíferas. Que esta recebendo diversas cobranças de seus credores mesmo após…

TRABALHO SOBRE CRIMES, DIREITO II DÊNIS RABELO MOREIRA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA, BELO HORIZONTE, MG CRIMES °FALIMENTARES: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NÃO TROUXE UM CONCEITO PARA TAL CRIME, MAS O QUE EXISTE SÃO CRIMES TIPIFICADOS COMO FALIMENTARES. A TERMINOLOGIA CRIME FALIMENTAR FOI SUBSTITUÍDO, COM A NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR DISPOSIÇÕES PENAIS, POIS A FALÊNCIA NÃO É MAIS A ÚNICA CONDIÇÃO DE…

Crimes falimentares: análise sintética dos tipos penais falimentares A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A…

(quatro) anos, também se trata de novatio legis incriminadora. Trata-se de crime comum, podendo qualquer pessoa envolvida no processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, com exceção do réu (ver explicação abaixo), ser sujeito ativo do crime de indução a erro, previsto no art. 171 da lei, sendo que como sujeito passivo, podem figurar o Juiz, o Ministério Público, o Administrador Judicial (crime contra a Administração da Justiça), os credores, a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho Discente Efetivo Falência e Recuperação Judicial Aluna: Karini Alexandre Código: 576186 16 de Outubro de 2014 Segundo a Lei 11.011/05 falência se da após a tentativa de recuperação da empresa Judicial ou Extrajudial, caso a empresa não cumpra com os prazos e compromissos a falência é declarada. Falência é uma ação movida para atingir o patrimônio da empresa e dos seus sócios de responsabilidade ilimitada, antecipando…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I Profª PATRICY JUSTINO APOSTILA I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes podem classificar, dentre outros critérios, em: 1) materiais ou Causais: “são aqueles em que a lei descreve a conduta do agente e o resultado que consuma o crime”. Ex.: art. 121 do CP - homicídio (matar alguém). 2) formais: “são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente, ou seja , são aqueles em relação aos

da matéria. A chamada nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da doutrina especializada no tocante aos aspectos específicos do processo de falência e de recuperação das empresas. A legislação contém ainda um capítulo relativo a aspectos penais e processuais penais da matéria, Capítulo VII “Das Disposições Penais”, onde define os chamado “crimes falimentares”, estabelece…

ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS1 Filipe Menegon2 RESUMO: O presente trabalho trata dos aspectos materiais e processuais dos crimes falimentares à luz da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método de coleta de dados, bem como realizada uma pesquisa bibliográfica, com base no material doutrinário…