Tentativa E Consumação No Direito Penal

Direito Penal Geral e Legislaçao Penal Especial – Cleber Masson Instruções de como passar no concurso. clebermasson@gmail.com Finalidades da Pena Teorias Absolutas: para essas teorias a única finalidade da pena é a retribuição, é o que se chama de pena como castigo- caráter expiatório. A pena é um mal justo aplicado pelo Estado em retribuição ao mal injusto praticado pelo criminoso. Os dois grandes nomes dessas teorias absolutas são Kant e Hegel. Exemplo da Ilha: prende-se um infrator

* Pena: Detenção – 6 meses a 3 anos e multa. 2. Elementos do tipo * Ação nuclear: Trata-se de crime em que o advogado ou procurador, quer seja constituído pela parte, quer seja nomeado pelo juiz, ao defender a causa em juízo (civil ou penal), trai a confiança nele depositada pela parte patrocinada, ao praticar condutas comissivas ou omissivas que venham a prejudicar os interesses dela em juízo. Se houver a revelação de segredo em juízo e esta vier prejudicar a parte, poderá haver…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO PENAL Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Tentativa 2. Concurso de pessoas 3. Autoria Colateral GUIA DE ESTUDO 1.  Tentativa  Punição da tentativa: Nos termos do art. 14 parágrafo único, será aplicada a pena do crime consumado diminuída de 1 a 2/3 (salvo disposição em contrario)  Critério de diminuição: Quanto mais próximo da consumação menor a diminuição e vice e versa.  Classificação da tentativa: A tentativa pode ser branca e cruenta.…

sendo necessária a existência de qualquer outro elemento subjetivo ulterior ao dolo. Consumação – no momento em que se finda o prazo convencional ou legal para o repasse ou recolhimento das contribuições devidas ou do pagamento dos benefícios devidos a segurados, quando mencionadas quantias já tiveram sido reembolsadas às empresas pela previdência. Tentativa - não admite tentativa, por que se trata de um tipo penal omissivo próprio. Pena – reclusão de 2 a 5 anos e multa.…

sendo necessária a existência de qualquer outro elemento subjetivo ulterior ao dolo. Consumação – no momento em que se finda o prazo convencional ou legal para o repasse ou recolhimento das contribuições devidas ou do pagamento dos benefícios devidos a segurados, quando mencionadas quantias já tiveram sido reembolsadas às empresas pela previdência. Tentativa - não admite tentativa, por que se trata de um tipo penal omissivo próprio. Pena – reclusão de 2 a 5 anos e multa.…

TRABALHO CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO E DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA Trabalho de aproveitamento da cadeira de Direito Penal E.D.Ps. 4º Semestre do Curso de Direito Prof. Walter Luiz de Oliveira FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA FACCAMP CAMPO LIMPO, OUTUBRO / 2014SUMÁRIO Introdução..........................................................................................................

Dos Crimes contra o patrimônio Introdução Na Parte Especial II do Código Penal estão previstos os crimes em que o agente, de alguma forma, atinge o patrimônio alheio. Aqui o direito Penal vem reforçar a tutela do patrimônio, que já é regulada pelo Direito Civil, que por vezes não é suficiente para prevenir e repreender a pratica de ilícitos civis patrimoniais, no Direito Penal elas são classificadas como ilícitos penais. O patrimônio segundo Carlos Roberto Gonçalves, é constituído…

legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de…

AULAS DE DIREITO PENAL Nexo Causal Teoria da Imputação Objetiva (Richard Honing-1930/Claus Roxin –déc.90) O que é? Para essa teoria, um comportamento socialmente adequado,toleradas permitido pelo ordenamento jurídico, jamais poderá ser causador de um resultado proibido, típico. Para a existência do nexo causal, na teoria da imputação objetiva, é necessário que a conduta do agente crie uma condição de risco relevante e juridicamente proibido. Não basta a pessoa contribuir causalmente…

Estelionato é o emprego de meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio. Histórico: O Direito Romano não conhecia o delito do estelionato. Surgiu como entidade autônoma só nos fins do século XVIII. O Código Penal francês de 1810 tratava da ação de obter vantagem patrimonial por meio de manobras fraudulentas (“escroquerie”). Nas Ordenações Filipinas era punido com pena de morte se…