Tentativa E Consumação No Direito Penal

“documento”, “funcionário público”, “dignidade”, “decoro” ... Elemento subjetivo: há elemento subjetivo geral, ou seja, o DOLO (vontade livre e consciente de praticar inovação, artificiosamente, na pendência de processo civil, administrativo ou penal, com a consciência de que altera o estado de lugar, de coisa ou de pessoa). Há também elemento subjetivo específico do tipo representado pela finalidade especial de induzir em erro o juiz ou o perito. Sujeitos do delito SUJEITO ATIVO – é…

atual, iminente ou futuro. o Periclitação da vida e da saúde no Direito Penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, os crimes de perigo estão descritos nos arts. 130 a 136, englobando o perigo de contágio venéreo, o perigo de contágio de moléstia grave, o perigo para a vida ou saúde de outrem, o abandono de incapaz, o abandono de recém-nascido, a omissão de socorros e maus tratos. perigo de contágio venéreo o tipo penal define a conduta de agente que coloca alguém em perigo…

resultado naturalístico. O nexo causal é uma relação ditada pelas leis da causa e do efeito. Dizer que existe nexo causal é dizer que, por meio das leis da física, a conduta provocou o resultado. Teoria da equivalência dos antecedentes O Código Penal adotou a teoria da conditio sine qua non. Essa teoria prega que toda e qualquer causa que tenha contribuído, ainda que minimamente, para o resultado ingressa na cadeia causal. Não se pode, portanto, desconsiderar como causa nenhum fato,…

A) Conceito de Administração Pública para o direito penal. Administração Pública, portanto, é a gestão de interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da moral, visando ao bem comum.” Embora na doutrina administrativista a expressão “Administração Pública” em sentido estrito e as atividades realizadas pelo Poder Executivo. de administração pública no âmbito penal é tomado no sentido mais amplo, compreensivo da atividade total

PASSIVO pode ser o cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ascendente inválido ou maior de 60 anos, ou ascendente ou descendente gravemente enfermo. Ressalte-se que o tipo penal não abrange os irmãos, posto que estes mantém vínculo de parentesco colateral. O elemento objetivo do tipo penal é fragmentado em três figuras típica: > O agente que sem justa causa deixar de destinar os meios necessários à subsistência da vítima, deve ser sempre analisado o caso concreto…

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…

FACULDADE... CURSO DE DIREITO MARTINHO JOSÉ MODOLON DIREITO PENAL II [ARTS. 266, e 269 do CP.] MARTINHO JOSÉ MODOLON DIREITO PENAL II Trabalho apresentado ao curso de Direito da..............., em cumprimento parcial das exigências para a obtenção de nota, da disciplina de Direito Penal II, de Bacharel em Direito. Orientador:

do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de MARCELO MOREIRA DA SILVA, portador do RG nº 18741942, filho de Ernesto Moreira da Silva e Linda Moreira da Silva, contra ato do MM. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital (autos nº 0084670-98.2012.8.26.0050, DIPO 4.2.3., Preventa a 13ª Vara Criminal), pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito O…

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV CURSO: DIREITO TURMA: 6NA PROFESSOR: JOSÉ DURVAL ALUNA: JULIANA LIMA GUERRA MATRÍCULA: 201103750 Jaboatão dos Guararapes, 24.06.2014. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art.213- Constranger alguém mediante violência

QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 1) Crimes Comuns: São os descritos no Direito Penal Comum. 2) Crimes Especiais: São os descritos no Direito Penal Especial. 3) Crimes Comum: É aquele que pode ser cometidos por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial. Ex: Homicídio. 4) Crime Próprio: Pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas. Ex: Infanticídio. 5) Crime de mão própria/de atuação pessoal/de conduta infungível: É aquele que só podem ser cometidos pelo