Tendo Em Vista As Alegações Do Impetrante Quais Documentos São Indispensáveis Para A Concessão Da Segurança Pleiteada

COMARCA DE SÃO PAULO – SP. por sua procuradora infra-assinada, (Doc.1) vem à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar “inaudita altera pars” contra ato manifestamente ilegal e inconstitucional do Ilustríssimo Senhor Presidente do Detran.SP, cujas sedes administrativas estão localizadas nos seguintes endereços: Rua Boa Vista, 221 – Centro, São…

da Constituição do Estado de São Paulo; art. 2º, “caput” e §1º, art. 6, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; art. 15, “caput” e §2º da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e artigos 1º e seguintes da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do XXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXX, nº XXXXXXX, Centro, XXXXXXXX, integrante do ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa…

EXMO.(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Maria ..., brasileira, casada, portadora do RG nº. e inscrita no CPF sob o nº 351293103-06, representado por sua filha XXX, brasileira, viúva, portadora do RG nº. XXX e inscrita no CPF sob o nº. XXX, residentes e domiciliadas na Av. Palestina, Nº 01, Anjo da Guarda, nesta cidade, por seus procuradores devidamente constituídos, vem,…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP URGÊNTE JUSTIÇA GRATUITA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO AMANDA, ..., ..., ..., portadora da Carteira de Identidade R.G. n° ... e CPF n° ..., residente e domiciliada na Avenida ..., São Vicente/SP, através de sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO expondo para…

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Contra o MUNICIPIO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público com sede na Av. XXXX, pelas razões seguintes: 1 – O ora requerente busca o atendimento ao prescrito na Constituição da República Federativa do Brasil, tendo em vista ver afrontados direitos líquidos e certos, eis que corre o iminente risco de não conseguir permanecer vivo, posto que é portador de patologia descrita como ARTRITE REUMATÓIDE (CID 10-M.06.7), a qual tem necessidade de uso de CONTINUO…

LXIX, da CF/88 e na Lei nº. 12016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR URGENTE contra ato do Excelentíssimo Sr. Secretário de Saúde do Município de Juiz de Juiz de Fora/MG, XXX, com endereço nesta cidade, na XXX, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: 1 – DOS FATOS Em meados de 2008, após exame de tomografia computadorizada, constatou-se que a ora Impetrante possuía um tumor cerebral maligno, o qual foi…

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE – SÃO PAULO. Distribuição URGENTISSIMA! Apreciação de PEDIDO LIMINAR! RA...., brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade/RG n.° , e devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na ., vem a ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, (Instrumento de Mandato e demais documentos anexos - DOCS. 01/11) impetrar, com…

presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº. 12016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR URGENTE contra ato do Excelentíssimo Sr. Secretário de Saúde do Município de cidade xxx/xx, nome xxx, com endereço nesta cidade, na XXX, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: P R E L I M I N A R M E N T E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e…

subsidiariamente no processo do trabalho. Requisitos para seu cabimento: A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego B) Verossimilhança das alegações (ligado aos fundamentos): é a certeza da existência do direito pela latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni iuris é mais tênue (veremos na cautelar) C) Receio de dano irreparável ou de difícil…

Orientador: Prof. André Del Negri. UBERABA - MG 2014 Uma questão que vem angustiando a cabeça de juízes, advogados e promotores de justiça, bem como a rotina de pais e mães, às voltas com o problema de matricular seus filhos em escola, são submetidas recusas de matrícula de crianças em unidades de ensino infantil próximas de sua residência. Foi o que se deu no caso desta pesquisa que acaba de serselecionada para estudo de caso no 2º período do Curso de Direito da…