Tendo Em Vista As Alegações Do Impetrante Quais Documentos São Indispensáveis Para A Concessão Da Segurança Pleiteada

local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido habeas corpus em seu favor, o médico retornou ao exercício regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optouse pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como…

Processual Civil II Ricardo Cândido Pág. 2 de 11 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades descritas a seguir.
Ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas.
Interpretar e aplicar o Direito.
Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito.
Utilizar o…

Constituição Federal - CF Art. 175 da CF. CABIMENTO DE PEÇAS Veremos neste momento apenas o cabimento das 5 principais peças de Direito Administrativo. Marcaremos elas em nosso código com a cor (ROXA). São elas: Habeas Data (Lei 9.507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ TADEU CURY, MD. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 104523/2010, EM TRÂMITE PERANTE A COLENDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DDIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO LISSANDRA MARIA CAVALCANTE DE MORAES, devidamente qualificados nos autos supramencionados, por seu advogado, abaixo assinado, não se conformando, data máxima vênia, com a r. decisão monocrática que deu deferiu,…

advogado, professor de 3º grau (formação PUC/SP) e professor dos Cursos de Pós-graduação no Centro de Extensão Universitária de São Paulo (coordenados pelo prof. Ives Gandra da Silva Martins). Lecionou em Curso de Pós-graduação lato sensu na Universidade Católica de Brasília (coordenação do prof. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com…

DA CVRD - AGRAVO I - As controvérsias a respeito do valor da avaliação dos bens da CVRD e o privilégio concedido aos empregados para a compra das ações ordinárias e preferenciais da União Federal com preços inferiores ao preço mínimo do leilão não são suficientes para suspensão do leilão no dia de sua realização. II - Mantida a decisão da Presidência, que suspendeu a execução parcial da liminar, com base no artigo 41 da Lei n1 8.437/92, determinando a realização do leilão, mas impedindo…

.....................................................................................16 4. Apelação.....................................................................................................................23 5. Mandado de Segurança..............................................................................................30 6. Habeas Data................................................................................................................48 7. …

bastante procuradores, ut mandatus e que, desde logo, declaram receber as suas notificações junto à Travessa XXX, n° XXX – XXX / XXX / Rio de Janeiro – Cep.: XX.XXX-XXX; vêm interpor a presente: MEDIDA CAUTELAR COM A SUA CONCESSÃO SENDO REQUERIDA NA FORMA LIMINAR EM VISTA DA SUA URGÊNCIA ANTE O PERIGO DUM DANO IRREPARÁVEL ALIADO AO FUMUS BONIS IURIS AQUI Em face do HSBC BANK BRASIL S/A – instituição financeira privada ali inscrita no CNPJ / MF n° 01.701.201-0001/89 – o qual…

CEP 70040- 906. I- DA NATUREZA E ATRIBUIÇÃO DO REQUERENTE O Conselho Federal de Serviço Social é uma autarquia federal, regulamentado pela Lei 8662 de 07 de junho de 1993, dotado de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, tendo como função precípua orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão do assistente social em todo território nacional e, conseqüentemente, garantir a qualidade dos serviços prestados ao usuário dos serviços sociais. 1…

1 PRÁTICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2 Atenção para as Peças mais cobradas no Exame da OAB na 2ª Fase em Direito Administrativo desde a sua origem: . Parecer jurídico; . Mandado de segurança; . Ação indenizatória por danos materiais e morais; . Ação de conhecimento (ordinária); . Ação popular; . Ação Civil Pública; . Habeas Data; . Contestação; . Apelação; - Agravo. Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 3…