Atps d.p.c etapa 5

Código de Processo Civil a seguir e analisar o fato abaixo descrito, extraído de autos de Mandado de Segurança. Passo 2 Responder às questões abaixo: A. Indique, abstraindo dos fatos apresentados, quais documentos devem ser produzidos com a petição de mandado de segurança para que a liminar seja deferida? B. Tendo em vista as alegações do impetrante, quais documentos são indispensáveis para a concessão da segurança pleiteada? C. Caso houvesse falta de um dos documentos da alínea “b” qual seria a conseqüência para o impetrante? Aponte o fundamento legal. 1 – Como o ato alegado ilegal foi feito sobre forma de exames feitos de forma irregular, poderá o impetrante apresentar exame psicotécnico onde prova que tem plena capacidade, junto devera anexar os certificados de cursos citados na inicial, também deveram ser juntados a inicial a copia do comprovante de inscrição no concurso referido e a copia do comprovante de classificação para a fase onde lhe foi negado o direito, e não sendo em período posterior a 120 dias a contar do dia em que tiver conhecimento do atoa ser impugnado. 2 - É imprescindível o comprovante de inscrição no concurso, também sendo necessários os certificados de cursos descritos na inicial para provação de aptidão. 3 – São usados os mesmos artigos 282 e 283 do CPC para a petição inicial quanto para a petição de um mandado de segurança o Art. 284 do CPC prevê um prazo de 10 dias para a emenda da inicial e voltando a secretaria…

analisar o fato extraído dos autos do Mandado de Segurança fornecido e a baixo reproduzido. O Artigo 396 do CPC nos indica em síntese que, aquele que alega algum fato em juízo, tem o ônus de comprovar a veracidade de tal alegação. Isto se aplica tanto ao autor, em sua petição inicial (Art. 283), como o réu, através de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297). Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os…

extraído dos autos do Mandado de Segurança fornecido e a baixo reproduzido. O Artigo 396 do CPC nos indica em síntese que, aquele que alega algum fato em juízo, tem o ônus de comprovar a veracidade de tal alegação. Isto se aplica tanto ao autor, em sua petição inicial (Art. 283), como o réu, através de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297). Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e precedentes da Lei nº 12.016/09, em face do ESTADO DE SANTA CATARINA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, na pessoa do seu secretário, com endereço na Rua Artista Bittencourt, 30, Centro, em Florianópolis – SC, CEP 88.020-060, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, o Impetrante pleiteia o…

nos sites de Tribunais 01 (um) acórdão para as hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 330 do CPC. Sugestões: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/ Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: http://www1.tjrs.jus.br/site/ Tribunal Regional Federal 3ª Região: http://www.jfsp.jus.br/ Superior Tribunal de Justiça: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp Direito - 4º Serie - Direito Processual Civil II Ricardo Cândido …

Origem: Apelante: Apelado: RAZÕES DE APELAÇÃO EM MADADO DE SEGURANÇA Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Distintos Julgadores, I – RELATÓRIO Preciso relatório do teor deste feito consta da primeira parte da r. sentença vergastada, a qual, por bem reforçamos novamente todo o iter da presente demanda judicial. Ocorre que o D. Magistrado a quo, laborando sem o costumeiro acerto, (1) incorreu em equívoco, pois deixou de examinar precisamente os documentos probatórios…

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Distribuição por prevenção 5ª Câmara Cível J.S., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF. sob o n.º 022.111.838-10 e portador da Cédula de Identidade n.º MG-15.944.333, expedida pela Secretaria de…

por ocasionar danos ao veículo da Autora, conforme se verifica nas fotografias que acompanham a presente (DOCS 08 a 13) Os danos, relacionados nos três (03) orçamentos anexos, conforme o menor deles atingem a importância de cinqüenta e nove mil reais (R$59.000,00). PASSO 2: Responder ao seguinte questionamento: quais são os casos de indeferimento da petição inicial? Fundamente sua resposta apontando os dispositivos de lei constante do Código de Processo Civil. Segundo a Redação do…

por intermédio de seu Advogado que ao final assina (procuração anexa), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e demais disposições da Lei Federal n.º 12.016/09, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representante da Secretaria Municipal de Administração, órgão subordinado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e pelo INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL / GM…

196 CF impetrar : ------------------------------------------------- MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo Secretário Estadual de Saúde de Goiás que pode ser encontrado no endereço Rua Dr. Luís Couto 2 - Goiás - GO, 76600-000, Goiânia – Goiás, fone :3371-2008 , o fazendo pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a delinear: DOS FATOS A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A sua prestação consiste numa…