Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

Dezembro de 2006, com o fim de regulamentar o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal, inseriu no Código de Processo Civil o art. 543-A, o qual positivou o instituto da Repercussão Geral como novo requisito para admissão dos recursos extraordinários. Logo, mister se faz sua interpretação à luz de estudiosos da atualidade. Assinala o referido artigo que: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não reconhecerá do recurso extraordinário, quando…

NEGADO! EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Dissentir das conclusões adotadas pela origem e decidir acerca da viabilidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE OURINHOS/SP. Processo nº. 0000772-93.2014.403.6323 EDSON APARECIDO PALERMO, por seu procurador, nos autos da AÇÃO REVISIONAL, em epígrafe, que promove em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, todos já devidamente qualificados, vem, respeitosamente, no prazo legal, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a R. Sentença de fls. apresentar RECURSO INOMINADO a C.

Ação direta de inconstitucionalidade: principais aspectos Tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade. 1.Introdução ao controle concentrado de constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação

apreciado pelo Congresso Nacional, podendo ser rejeitado, afastado (art. 66, § 4.º, CF/88). Exceção: proposta de emenda constitucional não vai à sanção ou veto do Presidente da República é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3.º, CF/88). 1.3. Pelo Poder Judiciário: Ocorre quando a casa legislativa não observa as normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo, vícios de procedimento, que tornam nula a sessão deliberativa.…

exercido por um órgão não pertencente ao Poder Judiciário, um Tribunal ou uma Corte Constitucional, examinando a lei em tese e com efeitos e erga omnes. No Brasil, essa forma de controle foi definitivamente introduzida em 1965, com a Emenda Constitucional n. 16 à Constituição de 1946. A Constituição de 1934 jácontinha a possibilidade de representação interventiva por iniciativa do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. 4. ESQUEMA Inconstitucionalidade:…

Unidos do Brasil. Em 11 de outubro de 1890 foi decretado, por meio do Dec.848/90, que: Art. 9º Compete ao Tribunal: Paragrapho único. Haverá também recurso para o Supremo Tribunal Federal das sentenças definitivas proferidas pelos tribunais e juízes dos Estados: a) quando a decisão houver sido contraria á validade de um tratado ou convenção, á aplicabilidade de uma lei do Congresso Federal, finalmente, á legitimidade do exercício de qualquer autoridade que haja obrado em nome da União -…

Advocacia ComentadoLegislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da

voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna” (2010, p. 19). Já para André Luiz Paz de Almeida e Leone Pereira (2010, p. 190) recurso é definido como meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e do Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja, dentro da mesma relação jurídico-processual, reformada, esclarecida, invalidada…

1. INTRODUÇÃO Com a evolução do direito, nossos Tribunais também têm que acompanhar tal evolução, para tanto novas técnicas começam a ser aplicadas. Uma muito interessante e de grande relevância é a técnica da “lei ainda constitucional”, que já é de grande aplicação em nossos tribunais, conforme veremos a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO Tradicionalmente as decisões que declaravam a inconstitucionalidade de leis faziam com que elas ficassem impossibilitadas de produzirem efeitos.…