Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

com os assuntos debatidos: Assuntos debatidos: Aborto de fetos encefálicos; Decisão de supremo Tribunal Federal a respeito do tema; Posicionamento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil sobre o tema; Posicionamento do Conselho Federal de Medicina sobre o tema; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54; Preceitos Fundamentais; Inicio da vida; Código Penal; Constituição Federal; Dignidade da Pessoa Humana; Direito e ciência; Direitos Humanos;…

Constituição Federal; Interpretação conforme a constituição sem redução do texto, conferindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade, sem qualquer supressão textual e; Interpretação conforme a Constituição sem redução do texto, excluindo da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade: nesses casos, o Supremo Tribunal Federal excluirá da norma impugnada determinada interpretação incompatível com a…

_______________________________________3 3.0 Cerceamento De Defesa _____________________________________________ 4 3.1Opinião Do Grupo Acerca Da Decisão Do Acórdão _____________________ 5 3.2 Contra Argumentos ______________________________________________ 5 4.0 Inafastabilidade ____________________________________________________ 9 4.1 Opinião Do Grupo Acerca Da Decisão Do Acórdão ___________________ 10 4.2 Contra Argumentos…

STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição…

constitucionalidade No controle concentrado, um órgão apenas que concentra a competência originária do controle de constitucionalidade, qual seja, o Supremo Tribunal federal. Neste caso, a análise da constitucionalidade é o objeto principal da ação, sem partes e matéria e individualizadas, analisando a validade de uma lei em tese. O Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade das normas jurídicas, possui diferente técnicas de interpretação. Existe a declaração de…

que introduziu o artigo 103-A em nossa constituição federal, dispondo que ”O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à…

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação de manutenção de posse cumulada com ação declaratória de nulidade ajuizada por Constâncio de Almeida Moraes e Outro(a/s) em face da Fundação Nacional do Índio – Funai e da União, na qual se requer a manutenção da posse, pelos autores, da porção de terra denominada Fazenda São Bento, considerando-se nula a Portaria MJ nº 516, de 11/10/91, tendo em vista não se tratar de terras reconhecidas como de propriedade indígena. Em 6/11/02, o Juízo Federal da…

desafios que se despontam. Salutar e revelador o empenho da doutrina no trato com o tema que ora se aborda (constitucionalidade dos arts. 475 – L parágrafo único e 741, parágrafo único, ambos do CPC., em oposição ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal), que ao final só haverá um vencedor, o direito que se amadurecerá profícuo. COISA JULGADA: TELEOLOGIA, AXIOLOGIA E NATUREZA JURÍDICA. A lide representa a existência não só de um conflito judicial, mas, sobretudo, de um…

Siqueira de Paiva Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundação Getúlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Goiás Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Goiás Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prática Cível da Universidade Católica de Goiás – Graduação e Pós-Graduação. Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil da UNIVERSO Professor da Escola Superior…

brasileiro, determinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de2004, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, que permite ao Supremo Tribunal Federal à edição de súmulas, com o condão de vincular todos os órgãos, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como na Administração Pública, direta e indireta, nas quatro esferas administrativas, ou seja, federal, estadual, municipal e distrital. A justificativa para a inserção de tal instituto no ordenamento jurídico pátrio encontra-se…