Tempo Especial

Diante do exposto a parte autora é detentora de 28 anos 02 meses e 25 dias de tempo de contribuição até a DER do PA (desconsiderando o período da Ferros Elétricos Tupy S/A) de trabalho comum, considerando os períodos exercidos em condições especiais de 01/08/1974 a 28/04/1995 exercido em condições especiais o tempo apurado é de 35 anos 08 meses e 07 dias, portanto possuindo o tempo suficiente para aposentadoria na DER do PA. O autor também atende os requisitos do Decreto 3.048 de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU – SP. L. B. C., brasileiro, casado, portadora do RG nº e do CPF-MF sob nº ., residente e domiciliado na Avenida São Paulo, nº 102, na cidade de São Manuel/SP, CEP: 18.650-000, devidamente qualificada no Instrumento de Mandato em anexo, doravante REQUERENTE, mediante seu bastante procurador que esta subscreve (doc. 01), advogado xxx com escritório profissional sito na Av. Irmãs Cintra, nº 1177, Centro

- DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL A Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS), em seu art. 31, instituiu a hipótese de aposentadoria especial, a ser concedida aos segurados, conforme a atividade especial, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, e desde que fosse cumprida a carência exigida e comprovado o tempo de trabalho de 15, 20 ou 25 anos nessas atividades. De forma a regulamentar referida Lei, foi editado o Decreto 53

Aposentadoria do Professor e aposentadoria especial INTRODUÇÃO • O § 1º do artigo 201 da Constituição Federal prevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. • A partir daí, vêm sendo promulgadas uma série de leis no sentido de atender tal preceito constitucional, para diminuir os efeitos degradantes dessas…

EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXX. AÇÃO RECLAMATÓRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA- FULANA DE TAL, brasileira, viúva, agricultora, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, no Município de Junco do XXXXXXXXX/XX, portador da cédula de identidade nº XXXXX – SSP/XX, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF: sob o nº XXXXXXXXXXX, NB nº: XXXXXXXXXX - Espécie 21,…

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO OBJETO: 1. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL (Regime de Economia Familiar) e CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. 2. CONCESSÃO ALTERNATIVA DE APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO 3. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI 9.876/99 VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS nº 49, de 3 de maio de 2.001 (DOU 14.05.01, rep. 01.06.2001) Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal Fundamentação Legal: Lei nº 8.212, de…

Sua teoria analisa a dinâmica do movimento do capital e dos frutos deste. Entende que o sucesso ou insucesso de uma empresa depende dos lucros que ela possa ou não obter. Para ele, o tempo do lucro não coincide, quase nunca, com o ano calendário, pois, tem seu próprio tempo e é um fenômeno característico e especial, ou seja, varia de atividade para atividade. Principais Pensadores Seu principal líder foi Eugen Schmalenbach e, entre outros seguidores, W. Malhberg, E. Geldmacher, M. R. Lehmannn

atividade rural, mesmo de forma descontínua, para a segurada especial. Auxílio-doença (**) 12 contribuições mensais Aposentadoria por invalidez 12 contribuições mensais Aposentadoria por idade 180 contribuições Aposentadoria especial 180 contribuições Aposentadoria por tempo de contribuição 180 contribuições Auxílio-acidente sem carência Salário-família sem carência Pensão por morte sem carência Auxílio-reclusão sem carência É o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa…

Jardim São Dimas, São José dos Campos, São Paulo, vem respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO C.C. AVERBAÇÃO COMPULSÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO, REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA o faz em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pelas razões de fato e direito a seguir elencadas:…