Tempo Especial

EXM.º SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ................................................., brasileiro, casado, gari, portadora do CPF n.º RG n.º expedido pelo IFP/RJ, PIS n.º 10528284581, residente e domiciliado na 0 vem por seu signatário com procuração anexo com escritório na Av. , local para o qual deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e correspondências de praxe, vem à presença de V. Exa., propor a presente

EMENTA Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal - STF aprovou, na seção plenária do dia 09 de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE ... – RS. SÍNTESE DO PEDIDO: Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo de Serviço Comum. , já qualificado no sistema do Processo Eletrônico (E-PROC), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, que deve ser citado na pessoa de seu Ilustre Representante legal, o que faz com base…

atendimento; da cobertura e do PARTE I – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO FONTES FORMAIS: CF, art 202, r.o: É assegurada aposentadoria, nos termos da Lei, calculando-se o benefício sobre a média dos 36 últimos salários-de-contribuição, ......e obedecidas as seguintes condições: II- após 35 anos de trabalho ao homem, e, após trinta à mulher, ou em tempo inferior se sujeitos a trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade…

APOSENTADORIA ESPECIAL: UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXTINTO?” Sérgio Henrique Salvador Advogado em Minas Gerais. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD/SP). Pós-Graduando em Processo Civil pela PUC/SP (COGEAE). Presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários da 23ª Subseção da OAB/MG. Sócio do Escritório “ADVOCACIA ESPECIALIZADA TRABALHISTA & PREVIDENCIÁRIA (www.trabalhistaeprevidenciaria.com.br)”. Usualmente, o ente governamental através da…

BERNARDO DA SILVA STANGHERLIN CURSO DE DIREITO NOTURNO_7º FASE PROJETO DE MONOGRAFIA 1. Tema: Aposentadoria especial. 2. Delimitação temática: Aposentadoria especial para os trabalhadores em minas de carvão no sul do estado de Santa Catarina: exame das divergências sobre o tempo de aposentadoria. Apenas o mineiro continua trabalhando na atividade especial. 3. Problema de pesquisa: Porque os mineiros que trabalham nas frentes de serviços se aposentam…

A Aposentadoria Especial é uma herança histórica, que vem sendo justificada pelo legislador como um direito de antecipação da aposentadoria para quem trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O conceito subjacente era de que o trabalho agressivo à saúde humana deveria ser mais bem pago - adicional de insalubridade e periculosidade - e mais curto - aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho, conforme a atividade desempenhada.…

APOSENTADORIA ESPECIAL Durval Wilson Bizarro Especialização em Direito Trabalhista e Previdenciário/UNIVEM durvalwilson@terra.com.br RESUMO Existem na estrutura da Previdência Social, entre os vários benefícios proporcionados aos segurados e aos dependentes, o denominado aposentadoria especial, que trata-se de um beneficio com tempo de serviço reduzido em cinco a dez anos, conforme o sexo, sendo o mais comum, pela atividade profissional exercida com exposição a agentes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL REQTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX READO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, DESEMPREGADO, portador da cédula de identidade RG nº. 0000000000 - SSP/SP e do CPF/MF n. 00000000000 residente e domiciliado na Rua 1, nº2 , Jardim Helena Maria, Osasco, São Paulo, Cep:…

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. NATUREZA DO CARGO E DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF, decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de