Tempo Especial

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO NO ITEM 1.1.8 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. RUÍDO. LAUDOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR A DEZ/1980 E POSTERIOR A 28.05.1998. CABIMENTO. FATOR DE CONVERSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS. EC 20/98. INAPLICABILIDADE DA…

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM C/C CONCESSÃO ALTERNATIVA DE APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO Em face do: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em razão dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I - DOS FATOS O Autor requereu junto à Autarquia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a condições especiais, com sua consequente…

CONHECENDO A APOSENTADORIA ESPECIAL O benefício previdenciário de aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo de contribuição em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à integridade física ou à saúde do trabalhador, através de agentes perigosos ou nocivos, podendo ser químicos, físicos ou biológicos. Segundo Martins (2009, p.355), a aposentadoria especial é um beneficio de natureza extraordinária, tendo…

abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferirem direito líquido e certo.” 4. No caso vertente, como se vê, o ato administrativo que vilipendiou o inconteste Direito do Impetrante de ver efetivada a contagem especial do tempo de serviço prestado em atividades insalubres junto à Fundação Nacional de Saúde, RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE LABOROU COMO CELETISTA – de 10/10/1985 a 12/12/1990, no cargo de Engenheiro Sanitarista, foi levado a cabo por aquela…

Pesquisa Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial e as mudanças que ocorreram na lei Introdução Será apresentado neste trabalho a historia da Aposentadoria Especial, e as leis referentes. Será apresentado também as atualizações feitas para beneficio do trabalhador. Aposentadoria Especial Aposentadoria especial é o benefício concedido ao segurado ou á segurada que tenha trabalhado em condições prejudiciais á saúde ou á integridade física

de tempo especial para sua aposentadoria (Doc. em anexo). 7- Somando o tempo trabalhado, constata-se que o Requerente trabalha desde outubro de 1979 em condições especiais, ou seja, há mais de 30 anos, conforme se observa da tabela abaixo: EMPRESA ADM. DEM. TEMPO TOTAL ESPECIAL AAAA 01/10/1979 30/09/2009 10958,00 10958,00 TOTAL EM DIAS 10958,00 10958,00 ANOS 30,021918 MESES 0,2630137 DIAS 7,890411…

2014/632700008431-25917-JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6327002018/2014 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0000608-53.2013.4.03.6327AUTUADO EM 05/09/2013 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ODACYR DE SOUZA HOLSBACK ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP101563 - EZIQUIEL VIEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Sua petição foi enviada com sucesso. O número de seu protocolo é 5733425 Processo nº 0013495-55.2010.4.03.6301. MARIA JURACI MEDEIROS FAGUNDES vem, nos autos da ação previdenciária em epígrafe, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, apresentar, com fulcro no artigo 14, §2º, da Lei 10.259/2001 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO face…

aposentadoria especial, o Portal da Enfermagem foi em busca da expertise da advogada trabalhista Sidinalva Meire de Mattos, da De Pasquale & Medeiros de Faria Advogados, em São Paulo, uma vez que este tema é considerado um dos mais complexos benefícios previdenciários, pois traz muita dificuldade de compreensão e aplicação de seus preceitos, decorrente, na maioria das vezes, pelas constantes alterações da legislação. Segundo a advogada, o amparo legal da aposentadoria especial se encontra no

subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL, E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM ATRASO, em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo, n. 280 – Centro – São Paulo – São Paulo, Cep:…