Tempo Especial

CLAUDIO AMENCI MACHADO DE SALLES, devidamente cadastrado junto ao sistema “E-PROC”, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa do seu representante legal, nos termos que passa a expor: I DOS FATOS: Conforme comprovam os documentos que acompanham esta peça proêmia, o Autor nasceu em 18.01.1960, tendo desempenhado as seguintes…

eventuais parcelas vencidas. b) que o autor não comprovou o desempenho de atividades prejudiciais, bem como sua exposição a agentes nocivos à saúde. c) que a atividade de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Técnico de Laboratório não possuem caráter especial, e assim, não merecem ser reconhecida como tal. d) que o uso do EPI é maneira eficaz para neutralizar e afastar os riscos, e assim, não é possível o reconhecimento da insalubridade. e) que inexiste fonte de custeio total,…

imagináveis se tornaram possíveis, como falar com pessoas do outro lado do mundo. E com essas mudanças o Voleibol também adquiriu novas regras. O voleibol de uns tempos pra cá deixou de ser uma pratica esportiva de clubes e escolas e se tornou uma modalidade com outras características. A mídia sempre esteve presente para informar o cidadão, em especial, através do jornal impresso, das rádios e, principalmente, a televisão. Atualmente, outras mídias estão presentes com o advento da…

1. CONCEITO O presente trabalho visa à explanação sobre a Aposentadoria Especial constante na Lei nº 8.213/91. Vejamos, primeiramente, conceitos doutrinários sobre o tema a ser apresentado. Segundo João Batista Lazzari, “a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário a inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou a integridade física. Ou seja, é um…

Como provar o tempo especial após 5 de março de 1997? Através de laudo técnico que comprove a exposição a algum agente nocivo, seja ele físico, químico e/ou biológico. No caso da atividade do profissional da medicina o agente nocivo mais comum é o biológico. No caso de segurado empregado, o laudo deverá ser elaborado por profissional da área médica e/ou engenharia de segurança, contratado pelo seu empregador. Já no caso de profissional da medicina autônomo, a elaboração do laudo…

1234-5678, E-Mail: xxxxxx@x.com.br; a presença de V.Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente: ACAO ORDINÁRIA PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO COM RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL, COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM E CONVERTIDO E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM ATRASO, em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de…

APOSENTADORIA ESPECIAL UMA CONQUISTA DO TRABALHADOR Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social Conselho Curador Presidente - Ovídio Palmeira Filho Secretário - Pedro Dittrich Junior Membros Marcelo Oliveira Rodolfo F. dos Santos Luiz Mendes Bezerra Miguel Arcanjo Simas Rozinete Bissoli Guerini Diretoria executiva Diretor Presidente -Floriano José Martins Diretor Administrativo -Gláucio Diniz de Souza Diretora financeira - Ana Lúcia Guimarães Silva Diretor de Planejamento e…

como especial do tempo trabalhado de 05.02.1976 a 05.05.1988 (4.474 dias), de 03.04.1989 a 31.05.1989 (59 dias), de 01.06.1989 a 18.08.1989 (79 dias), de 02.12.1991 a 30.06.1999 (2.768 dias) e de 01.07.1999 a 09.04.2004 (1.745 dias), todos esses períodos trabalhados na S. C. Misericórdia, e a consequente transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (26/30 avos) em aposentadoria especial (art. 57 e 58 da Lei 8.213/91) ou, sucessivamente, a conversão do tempo…

Aposentadoria Especial: Aposentadoria especial é o benefício concedido ao segurado ou à segurada que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). A aposentadoria especial será…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA xª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL Autos do Processo nº xxxx.xx.xx.xxxxx-x XXXXX XXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seus defensores/advogados, tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 102-III-‘a’, da Constituição Federal, interpor o presente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Contra acórdão da XXXX, que