Tempestividade Do Recurso

nº 60.00, portadora do RG nº 5431267 e CPF nº 035.489.781-67, com escritório situado na Rua C162, Qd.369, Jardim América, Goiânia-GO, CEP 74.100-00, onde receberá as comunicações processuais de estilo, vem com o devido respeito propor o presente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Por se encontrar inconformado com a respeitável decisão proferida nas fls.111/112 dos autos da ação 2009.1.123.456, que tramita na 3º Vara da Comarca de Patos de Minas –MG, onde OTÁVIO é o requerido da ação e…

demonstração do cabimento do recurso interposto; III- As razões do pedido de reforma da decisão) ,,FULANDO DE TAL já qualificado nos autos de demanda de ....movida (por ...ou contra FULANO DE TAL..), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que abaixo assina, não se conformando com o acórdão preferido pela Egrégia...Câmara Cível... que deu provimento ou negou provimento (conforme o caso) a apelação...apresentada por fulano..... . interpor RECURSO…

vez definida a Entidade, não devem ser misturados os recursos da empresa com os recursos dos sócios e vice-versa. Princípio da Continuidade: pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. Princípio da Oportunidade: relativo simultaneamente à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e suas mutações. A tempestividade é o registro no momento em que ocorreu…

pressupostos de admissibilidade recursais, ou seja, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito. José Miguel Garcia Medina ensina “o juízo de admissibilidade se antepõe ao juízo de mérito, de modo que, verificada a inadmissibilidade do recurso, por faltar algum dos requisitos, não será apreciado o mérito do recurso interposto”. (2002, p.55). Portanto, para que o juízo de mérito recursal seja…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. CONCEITO DE RECURSO 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS a) duplo grau de jurisdição b) taxatividade (art. 496) c) singularidade d) fungibilidade e) proibição do reformatio in pejus 3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – juízo a quo (diferido) e tribunal ad quem 4. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE a) cabimento b) legitimidade recursal c) interesse recursal d) tempestividade (extemporaneidade) e) regularidade formal e1. petição dirigida ao…

RECURSO ADESIVO: art. 500 do CPC que "Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas a exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. Somente alguns recursos admitem o recurso adesivo, são eles: a) Apelação; b) Embargos infringentes; c) Recurso especial; d) Recurso extraordinário. (Lembrete: A apelação é uma espécie de recurso interposto contra sentença proferida por juiz de

...................................................... 41 3. RECURSOS 3.1 Apelação ........................................................................................................ 44 3.2 Agravo de Instrumento .................................................................................... 51 3.3 Embargos de Declaração ............................................................................... 56 3.4 Recurso Especial (STJ) .................................................

PRESSUPOSTOS RECURSAIS Para que um recurso seja admitido é necessário que o mesmo preencha certos requisitos, onde são analisados alguns pressupostos. Os pressupostos recursais são analisados por um juízo de admissibilidade a quo, prolator da decisão hostilizada, para verificar a possibilidade de seguimento, Estando o recurso no órgão revisor, juízo ad quem, também, verifica-se a admissibilidade do mesmo, a fim de que possa conhecer do recurso. Os pressupostos recursais podem ser…

EFEITOS DA TUTELA, movida em face da COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, vem interpor RECURSO INOMINADO à sentença de mérito, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Requer, de princípio, a intimação da parte Ré para apresentar contrarrazões no prazo legal e, por fim, o envio dos autos ao E. Colégio Recursal para conhecimento e processamento do presente recurso, onde se espera seja o mesmo provido para reformar a r. sentença recorrida.…

admissibilidade de recurso. Se não providos, considerando que o agravo de instrumento objetiva destrancar um recurso anterior cujo seguimento foi negado, não seria legítimo impedir o seu prosseguimento (ofensa a direito líquido e certo que cassado por mandado de segurança) ou, por se tratar de ato tumultuário do bom andamento processual, a correicional para corrigi-lo. b) A deserção nada mais é do que a falta de preparo do recurso, que…