Tempestividade Do Recurso

alínea “C” da Constituição Federal RECURSO ESPECIAL pelas razões adiante expostas, protestando pelo procedimento cabível e requerendo seja o mesmo admitido, por cumprir as exigências legais para tanto e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, sendo ainda recebido no seu efeito legal. N. Termos, P. Deferimento. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2013 ________________________________ MÔNICa OAB/RJ RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL RECORRENTE :…

agravo DE INSTRUMENTO. prova testemunhal. apresentação do rol. art. 407, caput, do cpc. ausência de designação de audiência de instrução e julgamento. tempestividade. preclusão inOCORRENTE. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 407 DO CPC, A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS É EXIGÍVEL DAS PARTES NO PRAZO QUE O JUIZ ASSINAR, DESDE QUE, CONCOMITANTEMENTE, DESIGNE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O ROL NÃO SERÁ CONSIDERADO INTEMPESTIVO QUANDO, EMBORA…

Restrições Ilegítimas ao Conhecimento dos Recursos Para aprovação e validade do recurso é necessário verificar se a impugnação pode ( rectius: deve ) ser apreciada em seu conteúdo ( juízo de admissibilidade), outra forma é a análise desse conteúdo ( juízo de mérito), se o recorrente tem ou não razão em impugnar a decisão recorrida. Caso falte algum requisito de admissibilidade a análise de tal conteúdo não será sequer examinada, ocorrendo o chamado juízo negativo de admissibilidade.…

QUADRO DE RECURSOS APELAÇÃO CABIMENTO: ataca sentença PRAZO: 15 dias PREPARO: sim, se menor que o devido, tem 5 dias para completa-lo REQUISITOS: tempestividade, o preparo, a legitimidade, a regularidade formal, entre outros FORMAS DE INTERPOSIÇÃO: petição escrita ORGÃO DE INTERPOSIÇÃO: juizo a quo 1º grau ORGÃO DE JULGAMENTO: juizo de 1º grau JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: sim , é a possibilidade de reavaliar o pedido. JUIZO DE RETRATAÇÃO: sim , se o autor for o apelante EFEITOS:…

qualitativas se subdividem em características qualitativas fundamentais e características qualitativas de melhoria. NÃO é considerada característica qualitativa de melhoria: a) Comparabilidade. b) Compreensibilidade. c) Conservadorismo. d) Tempestividade. 5 QUESTÃO 4 (Exame de suficiência 2013-1 Q 31) Uma sociedade empresária reconhece uma provisão para garantias concedidas aos clientes, no mesmo período em que são registradas as vendas. Apesar de não ser possível prever…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Recorribilidade do ato- teve um ato decisório 2. Interesse 3. Legitimidade- art 499 CP, ART 127 CF, atribuições dada ao MP 4. Tempestividade- prazo para apresentar o recurso. Art 187 CPC 5. Adequação- O RECURSO TEM QUE SER ADEQUADO COM AQUELE QUE A LEI DIZ 6. Responsabilidade formal-SE ESTA DE ACORDO COM OS TERMOS DA LEI 7. Ausência de causalidade impeditivos de recurso-REQUISITO PRESENTE APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, CHAMA-SE TAMB´EM DE SÚMULA…

fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. DOS FATOS: Nos presentes autos, fora indeferido o processamento de recurso ordinário interposto pelo embargante, o que motivou a apresentação de recurso de Agravo de Instrumento. Ocorre que o último dia do prazo para a interposição do referido recurso correspondia à 25 de janeiro de 2012, feriado municipal na cidade de São Paulo, de modo que a petição somente foi apresentada no dia seguinte, ou seja,

respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Nome e assinatura do advogado OAB/__ nº ________ RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: __ Vara do Trabalho de…

apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, requerendo e expondo o quanto segue: DA TEMPESTIVIDADE Cumpre esclarecer a ora Requerente que em virtude da renovação da sua CNH, teve o conhecimento do lançamento de vários pontos lançados em seu prontuário somente neta oportunidade. Entretanto, conforme serão demonstrados neste recurso, os pontos advém de condução de um veículo que já havia sido vendido, inclusive estando transitando em outro Estado da Federação. Assim, deve ser acolhida a…

Oportunidade Aparecida de Goiânia, 14 de Setembro de 2014. SUMÁRIO Introdução......................................................................................4 O Princípio da Oportunidade.........................................................5 Tempestividade do Registro...........................................................5 Integridade do Registro..................................................................5 Patrimônio e Mutação Patrimonial…