Tempestividade Do Recurso

data venia, com a r. decisão de fls. (xxx) que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da (xxxª) Região, com as inclusas razões de recurso em anexo. Termos que, Pede deferimento. (Local,…

decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será aAPELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dosembargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se você identificou que a questão requer que você RECORRA DE UMA DECISÃO JUDICIAL, o primeiro passo é identificar…

requisitos de admissibilidade dos recursos podem ser classificados em pressupostos intrínsecos e pressupostos extrínsecos. Os requisitos genéricos são: 1. Intrínsecos (condições recursais): cabimento (possibilidade recursal); interesse recursal e legitimidade para recorrer; 2. Extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. Segundo Nelson Luiz Pinto, os requisitos genéricos são chamados assim porque são aplicáveis a toda e qualquer espécie de recurso, sempre. Os…

TEMPESTIVIDADE: UM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A interposição de inúmeros recursos influi na judiciária morosidade. Para inibir tal vagareza – os processualistas diminuem os números de recursos, por vezes procrastinados, limitando-os durante uma demanda. Ainda da linha de freios recursais (enquanto a reforma processual não se consolida) prevalece à jurisprudência que os recursos, protocolados antes que o prazo inicial comece a fluir, não preenchem o requisito pressuposto

processo continuará tramitando no STJ ou será remetido para ser julgado pelo juiz criminal de 1ª instância? R: O processo deverá ser remetido para ser julgado pelo juiz criminal de 1ª instância. Este foi o entendimento do Plenário do STF ao julgar recurso interposto por Desembargador aposentado. O que alegava o Desembargador aposentado? A defesa do Desembargador pretendia o reconhecimento do direito a que a ação penal continuasse tramitando e fosse julgada pelo STJ. A alegação…

qualitativas são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os usuários. As quatro características qualitativas de melhoria são: a) Compreensibilidade, verificabilidade, tempestividade e comparabilidade. b) Representação Adequada, confiabilidade, neutralidade e prudência. c) Competência, Prudência, Tempestividade, relevância. d) Integridade, Primazia da Essência sobre a Forma, Neutralidade e Prudência. 25/04/2014 6 3 (TJ-MG-Contador/FUMARC/2012- modificada) As…

ou retratos exatos. Informação acerca dos recursos econômicos da entidade que reporta a informação, reivindicações e mudanças nos recursos e reivindicações Relatórios contábil-financeiros de propósito geral fornecem informação acerca da posição patrimonial e financeira da entidade que reporta a informação, a qual representa informação sobre os recursos econômicos da entidade e reivindicações contra a entidade que reporta a informação. Recursos econômicos e reivindicações *…

inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. (xxx) que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da (xxxª) Região, com as inclusas razões de recurso em anexo. Termos que, …

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Art. 897, "b", da CLT) MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE (XXX) Autos nº: (xxx) NOME DA AGRAVANTE - RECLAMADA, já qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que lhe move NOME DO AGRAVADO - RECLAMANTE, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. (xxx) que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente…

Recurso Ordinário Cabimento Art. 895 da CLT: decisões definitivas ou terminativas da VT e do TRT (competência originária). Exceções: S. 214 TST: acolhe exceção de incompetência relativa e remete a outra VT da mesma Região não cabe RO, mas se remeter a outro TRT cabe RO. Acordo homologado na JT não cabe recurso, só para a Previdência Social. Ação de Alçada, rito sumário (2 sm) só caberá RO se versar sobre matéria Constitucional (jurisprudência). Legitimidade Art. 499 CPC: pela parte vencida