Tempestividade Do Recurso

1011/SSP-PA e do CPF 056.262.324-68, residente e domiciliado na Av. Hallison Rodrigues Lira, nº 491, Bairro Caranã, em Boa Vista – RR, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no inciso II do Art. 37 da Lei Complementar nº 006/94, interpor o presente RECURSO RESCISÓRIO em face do Venerando Acórdão nº 030/2012 – TCERR – 2ª CÂMARA, prolatado no Processo nº 0207/2003-TCERR, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá, relativa ao exercício financeiro de…

Reclamação Trabalhista proposta em desfavor de SUGA MAIS LTDA, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 10ª Região. Destaca-se a tempestividade do presente recurso, posto que foi publicado o resultado do julgamento no DO de 08/05/2015 (sexta-feira), com início do prazo em 11/05/2015…

Princípio da Oportunidade Professor Rivaldo Andrade Silva * A Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, em seu artigo 6º, assim considera o Princípio da Oportunidade: Art. 6º O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Parágrafo Único. Como resultado da…

pode falta na prova da OAB Interposição Endereçamento Qualificação Efeito devolutivo Preparo Razões recursais I – Repercussão geral (art. 543-A, do CPC) II – Do prequestionamento Súmula 282, do STF III – Da tempestividade e do cabimento - falar do prazo de interposição - do cabimento - cita artigos IV – Razões recursais - trata-se de .... - do acórdão ... - merece reforma ... V – do pedido - admitido (requisitos de admissibilidade)

(PROJUDI). ERRO ESCUSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO FÍSICO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “Trata-se de erro escu sável a oposi ção de embargo s à execução perante o Protoco lo Integrado, qua ndo a p arte deveria tê-lo fei to pela via digital (PROJUD), na época de implantação do processo eletrônico (...)” (TJPR - 1ª C.Cível - AC 941375-6 - Rel.: Salvatore An tonio Astuti - Unânime - J. 16.10 .2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados…

RESUMO AULA DIA 13-08 ASSUNTO: Teoria Geral dos Recursos CONTEÚDO: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos, Condições de admissibilidade dos recursos, Requisitos intrínsecos (Cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, inexistência de fatos impeditivos), Requisitos extrínsecos (Tempestividade, regularidade formal e preparo). DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO Está sujeito o recurso a um duplo exame. Primeiro verifica-se se estão presentes

Princípio da Oportunidade Professor Rivaldo Andrade Silva * A Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, em seu artigo 6º, assim considera o Princípio da Oportunidade: Art. 6º O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Parágrafo Único. Como resultado da…

– AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ART. 557, CAPUT DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Ausente uma das peças obrigatórias, elencadas no art. 525, inciso I, do CPC, resta não preenchido requisito de admissibilidade essencial ao conhecimento do recurso, obstando-se o seguimento do agravo com base no art. 557, caput, do CPC. Vistos,etc. DESEMBARGADOR RUY PINHEIRO DA SILVA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal…

a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL interposto, o que faz pelas razões a seguir expostas e com fulcro nos dispositivos legais pertinentes ao caso, bem como nas normas regimentais aplicáveis: 1. A Apelada requer o recebimento das presentes contrarrazões, bem como seja analisado a sua admissibilidade, com a observância costumeira da legislação pátria. I - DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES 1. Antes de adentrarmos aos…

documento legal,interpor o presente recurso de APELAÇÃO Em face da r. decisão proferida por Vossa Excelência, de folhas nº ... autosem epígrafe, que lhe foi desfavorável, pedindo que conheça do recurso, visto que presentes todos os recurso de admissibilidade recursal, tais como a tempestividade e o preparo (guia de recolhimento no anexo...). Requer sejam as anexas razões do recurso recebidas, e, após eventual apresentação de contrarrazões, possa encaminhar o presente recurso no seu…