Tempestividade Do Recurso

RECURSOS CÍVEIS. CONCEITO: Recurso é o meio de provocar a impugnação de uma decisão judicial, na mesma relação processual. Tem por objetivo: * Reformar; * Invalidar; * Integrar; * Esclarecer. OBS 1: Mandado de segurança e ação rescisória podem visar ou visam a modificação das decisões, porém não se trará da mesma relação processual. Portanto, NÃO SÃO RECURSOS, mas sucedâneos destes. O recurso é um ATO PROCESSUAL VOLUNTÁRIO. Sendo assim, EVITA A PRECLUSÃO (no caso,…

- O Princípio da Oportunidade A Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, em seu artigo 6º, assim considera o Princípio da Oportunidade: Art. 6º O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Parágrafo Único. Como resultado da…

com fundamento nos arts. 893, II e 895, I da CLT, interpor Recurso Ordinário, ante os termos da sentença proferida nestes autos, requerendo o seu recebimento e prosseguimento, bem como a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões. Nestes termos, pede deferimento. Local, data. Assinatura Advogado Egrégio Tribunal Regional do Trabalho Verônica da Silva, já qualificada, vem, respeitosamente,apresentar Razões de Recurso Ordinário, na conformidade do que a seguir se…

Conclusão. Introdução Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos são diferentes dos requisitos de admissibilidade da ação ou da tutela jurisdicional, apesar da analogia que se pode estabelecer entre uns e outros. Antes de apreciar o conteúdo recursal, deve ser examinado uma série de requisitos, que compõem o chamado juízo de admissibilidade. Daí dizer Araken de Assis1 que, “quando admissível o recurso, mercê do cumprimento desses requisitos, se diz que ele é…

17. As características qualitativas que melhoram a utilidade da informação que é relevante e que é representada com fidedignidade são: Comparabilidade, Verificabilidade, Tempestividade e Compreensibilidade. Essas características podem também auxiliar na escolha quando de alternativas equivalentes em termos de relevância e representação fidedigna. 18. A Comparabilidade é a característica que permite a identificação e compreensão de similaridades e diferenças entre os itens. É diferente…

princípio é o reconhecimento imediato de Ativos e Passivos nos registros contábeis. Este princípio refere-se também a tempestividade e integridade dos registros. Ou seja, os registros devem ser feitos imediatamente a sua ocorrência e com extensão correta, independentemente de sua origem. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 – O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE 6 1.1 – Tempestividade do Registro 6 1.2 – Integridade do Registro 6 1.3 – Patrimônio e Mutação Patrimonial 7 1.4 –…

com endereço profissional na Rua X, Bairro Y, nesta cidade, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a r. sentença de pronúncia, prolatada às fls. xx, na forma das razões anexas. Recebido o presente recurso, pede a reconsideração do decisum. Na remota hipótese de ser mantida a sentença, requer seu regular processamento, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de…

4- DESPRESTIGIA O JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA. 2) TAXATIVIDADE ou LEGALIDADE Todo recurso tem previsão em lei federal. 3) SINGULARIDADE ou UNIRRECORRIBILIDADE ou UNICIDADE Para cada decisão só existe um recurso possível. SENTENÇA – APELAÇÃO INCIDENTES QUE NÃO PARALISAM O PROCESSO – AGRAVOS RETIDOS INCIDENTES QUE PARALISAM O PROCESSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO: CONTRA UM MESMO ACÓRDÃO PODE CABER RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. OBS.: UMA PARTE DA DOUTRINA ACREDITA QUE…

99112-3636 - netobv@hotmail.com Protegido pela Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais CABIMENTO – PROCESSO DO TRABALHO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na…

desta forma, nova decisão jurídica). Diferencie desistência de renuncia trazendo as questões pertinentes aos institutos. Resposta: A renuncia pode ser manifestado por petição ou oralmente na audiência. Importa que seja anterior a interposição do recurso. Sendo posterior, não mais será renuncia mas sim desistência.A renuncia pode ser expresso ou tácito. Expressa quando manifestada por petição ou oralmente, na audiência. É tácita quando a parte que pode recorrer prática ato…