Tempestividade Do Recurso

Recursos 1) Origem : Originário do verbo recursare, que em latim significa correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio (re + cursus). 2) Conceito : É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 3) Espécies : a) Ordinários …

ILUSTRISSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DA INFRAÇÃO – JARI/SC PLACA: MGK9713 RENAVAM: 127681930 AIT: 55286367D JUSELI PAULINO DA SILVA PRIM, brasileira, casada, portador do RG 00002624314, e inscrito no CPF 003.999.039-76, residente e domiciliado na Rua Benedito Novo, nº 300, Progresso – Casa Amarela, vem respeitosamente, com fulcro na Lei 9.503/97, propor hábil e competente; RECURSO A JARI/SC A notificação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO Nº Recorrente/Recorrido: Recorrido/Recorrente: Autor (qualificação) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face dos vícios detectados no acórdão que julgou a ação, com o expresso desiderato de prequestionar a matéria, como permite o art. 535 e segs. do CPC, nos termos a seguir delineados. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O recurso de embargos de declaração tem entre seus objetivos legais escoimar…

possibilidade da interposição do Recurso Especial, nesses casos onde há inércia do ente público, se demonstrou polêmico, com posicionamentos doutrinários divergentes. 2. DESENVOLVIMETO Primeiramente, importante entender a diferença entre a interposição de uma apelação e reexame necessário. Neste, não há voluntariedade, pretensão e sim confirmação de um Tribunal Superior, através de remessa dos autos “ex officio”, havendo ou não apelação. Já no caso do recurso de apelação,…

recorrida (fl. 244), visto que sequer houve bloqueio judicial via BACENJUD ou discussão acerca da utilização do Sistema de Protocolo Postal (SPP), deixo de suscitar preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao Princípio da Dialeticidade, porquanto o objeto central da insurgência – tempestividade dos embargos à execução – constitui matéria de ordem pública, passível de apreciação ex officio. Nesse passo, em breve histórico do caso, observo que após o cumprimento do…

Direitos) – (Obrigações) = Patrimônio Líquido Quando o resultado da equação é negativo, convenciona-se denominálo de “Passivo a Descoberto”. O Patrimônio Líquido não é uma dívida da Entidade para com seus sócios ou acionistas, pois estes não emprestam recursos para que ela possa ter vida própria, mas sim, os entregam, para que com eles forme o Patrimônio da Entidade. Art. 3º São Princípios de Contabilidade: (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) I) O da ENTIDADE; II) O da…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso e Sucedâneos Recursais O recurso é um meio legal pelo qual a parte pode obter o reexame de uma decisão judicial. De acordo com o artigo 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Sucedâneo recursal, por sua vez, é um meio de impugnar uma decisão, porém, não é considerado um recurso. São exemplos de sucedâneos recursais o pedido de reconsideração, o pedido de suspensão da

por tratar-se de lesão à menor incapaz, argumentando e esclarecendo que a prescrição, não corre contra os absolutamente incapazes; estando assim, presentes os requisitos de admissibilidade da apelação: adequação; preparo; tempestividade e cabimento Fundamentaria o recurso, abordando a legitimidade da representação do incapaz (Art.3º/CC), a responsabilidade civil objetiva do dono do animal (Art. 936 do CC), cabendo portanto o pedido de danos materiais e morais. Ainda fundamentaria…

notadamente as previstas em legislação, deve propiciar revelação suficiente sobre a entidade, de modo a facilitar a concretização dos propósitos do usuário, revestindo-se de atributos, entre os quais, são indispensáveis os seguintes: confiabilidade; tempestividade; compreensibilidade; e comparabilidade. 1.4 – DA CONFIABILIDADE 1.4.1 – A confiabilidade é atributo que faz com que o usuário aceite a informação contábil e a utilize como base de decisões, configurando, pois,…

INCORRETA. a) A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância. b) É necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação, de forma a tentar equilibrar as duas qualidades. c) É necessário considerar que a confiabilidade tem prioridade em relação à tempestividade da informação produzida, sendo sempre preferível sacrificar a tempestividade em prol da confiabilidade.…