Tecnicamente A Declaração Universal Dos Direitos Humano

aos órfãos bilaterais). Pereira define incapacidade civil: como toda pessoa tem a capacidade de direito, mas nem toda a de fato, ou seja: a capacidade de direito é inata ao indivíduo inerente a sua personalidade jurídica, sendo, pois dotado da aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Por outro lado, capacidade de fato vem da aptidão do indivíduo de exercer seus direitos por si só, o qual resulta de seu apropriado desenvolvimento físico, mental e emocional,…

Região (MG) Guia para o exercício profissional - Psicologia Legislação, Orientação, Ética, Compromisso Social 3ª edição, revisada e ampliada Belo Horizonte CRP-MG 2011 © 2011, Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG) Todos os direitos reservados XIII Plenário/CRP-04 (Gestão 2010-2013) Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) / CRP-04 Revisão técnica: Túlio Louchard Picinini Teixeira (CRP-04/18506) Revisão final: MRP Comunicação Ltda Assessoria de Comunicação…

nossos princípios éticos, e o que eles significam. São meramente invenções sociais? Envolvem mais do que expressões de nossas emoções individuais? Respostas metaéticas a essas perguntas se concen‐ tram nas questões das verdades universais, a vontade de Deus, o papel da razão nos julgamentos éticos e o significado dos termos éticos em si mesmos. A Ética Normativa toma uma tarefa mais prática, que é a de chegar a padrões morais que regulam a con‐ duta certa e errada.…

buscar nas ciências o critério decisivo sobre o que tem a dizer sobre a ética sexual; seus critérios e valores são evangélicos e se radicam na fé; c) ela demonstra a vontade de acolher as pessoas de orientação homossexual como filhas de Deus de pleno direito; d) ela quer permanecer fiel ao que julga ser a verdadeira tradição cristã; e) ela se preocupa em proteger os fiéis contra as idéias e os costumes vigentes que contradizem os valores cristãos; f) finalmente, quer defender e preservar…

necessário considerá-lo como um direito fundamental formal, em contraposição aos óbices postos, no Brasil, à consecução da justiça. São examinadas três causas que representam obstáculo à ampliação do acesso à Justiça: o desconhecimento do Direito, a pobreza e uma visão singular sobre a lentidão do processo. Para que os cidadãos possam usufruir da garantia de fazer valer seus direitos perante os tribunais, é fundamental que conheçam a lei e o limite de seus direitos. Os juízes e as…

Apontamentos de Direito Internacional Público Docente: Ms.Etiene Maria Bosco Breviglieri Bibliografia sugerida REZEK, J.F. Direito Internacional Público – Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 2010. ACCIOLY, Hildebrando e Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2010. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 12 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. SOCIEDADE INTERNACIONAL A…

Consumidores 11. Corrupção, Suborno, Propina 12. Cortesia, Cordialidade, Urbanidade, Civilidade 13. Denúncia Ética 14. Direito de Recusa 15. Diversidade, Diferença, Identidade 16. Equidade, Igualdade, Diferença 17. Estado 2 18. Ética 19. Fornecedores 20. Gestão da Ética 21. Governança Corporativa 22. Governo 23. Homogeneidade e Heterogeneidade 24. Interesses e Direitos 25. Lei Sarbanes-Oxley 26. Missão 27. Moral 28. Nepotismo 29. Pacto Global da ONU 30. Partes…

Direito Natural e Direito Positivo Os possíveis surgimentos das normas: 1- Espontaneamente, derivando de costumes sociais; 2- Por meio de revelações a grupos religiosos, derivando de vontade divina; 3- Voluntariamente, por meio de decisões que as criam. Obs: No terceiro caso, a norma ética será chamada de positiva. Uma norma positiva, portanto, é uma norma criada por decisão de alguém. O Direito Positivo pode ser considerado aquele conjunto de normas jurídicas criado por meio de…

Pereira de Lima (CRP17 – RN), Fabiana Tozi Vieira (CRP18 – MT), Lidiane de Melo Drapala (CRP19 – SE), Vanessa Miranda (CRP20 – AM/RR/RO/AC) Referências bibliográficas conforme ABNT NBR 6022, de 2003, 6023, de 2002, 6029, de 2006 e10520, de 2002. Direitos para esta edição – Conselho Federal de Psicologia: SAF/SUL Quadra 2, Bloco B, Edifício Via Office, térreo, sala 104, 70070-600, Brasília-DF (61) 2109-0107 /E-mail: ascom@cfp.org.br /www.cfp.org.br Impresso no Brasil – Setembro de 2012 …

AULAS DE DIREITO AMBIENTAL – 2012 DIREITO AMBIENTAL Conceito: É a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental…