Tecnicamente A Declaração Universal Dos Direitos Humano

DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS Topologicamente a CF/88 fala logo no início sobre os direitos fundamentais, tratados a partir do título II, a partir do art. 5º. As Constituições anteriores tratavam do assunto a partir do artigo 100. Qual é a importância disso? Isso significa que a CF/88 diferentemente das anteriores, tem no indivíduo um fim, e o Estado como um meio para atingir de determinados fins. O que nos diferencia da coisa/objeto? Quem respondeu isso foi Kant: o indivíduo é um fim em si

Bastilha. Brevemente as nações esclarecidas colocarão em julgamento aqueles que têm até aqui governado os seus destinos. Os reis fugirão para os desertos, para a companhia dos animais selvagens que a eles se assemelham; e a Natureza recuperará os seus direitos. Saint-Just; Sur La Constitution de Ia France, Discours prononcé à Ia Convention, 24 de abril de 1793. I Se a economia do mundo do século XIX foi formada principalmente sob a influência da revolução industrial britânica, sua…

empresa se torna apta para as aquisições nas unidades locais por até um ano. Para manter a aprovação a empresa deverá renovar as informações. Importante: A aprovação no Cadastro de Fornecedores de Bens e Serviços da Petrobras não lhe assegura o direito de participar de todos os processos de aquisição da Petrobras. • Critérios de Avaliação Os Critérios são disponibilizados de acordo com os itens de fornecimento e tipo fornecedor definidos pela empresa na “Identificação”, sejam eles…

pelo ser humano e como o Direito tenta regular esses posicionamentos sem se contradizer, apresentando à sociedade uma solução no sentido mesmo de justa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: a. Estudar e analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3510-DF acerca da utilização de células-tronco pluripotentes extraídas de embriões humanos fertilizados in vitro, para fins de pesquisa e terapia, bem como apresentar uma breve noção propedêutica sobre a ADI. b. Identificar se os…

distinguir entre “sociedades soberanas” e “sociedades disciplinares” Foucault já havia assinalado a passagem, que ocorre na época moderna, de uma forma de poder que decide sobre a morte e a ritualiza, para uma nova forma de poder que calcula tecnicamente a vida em termos de população, de saúde ou de interesse nacional. Por outro lado, precisamente neste momento aparece a nova separação homossexual/heterossexual. Trabalhando na linha iniciada por Audre Lorde (1), Ti-Grace Atkinson…

1 INTRODUÇÃO O direito ao meio ambiente laboral está expressamente garantido na Constituição Federal/1988 (CF/88), sendo qualificado como um direito fundamental, considerando a interpretação sistemática dos seus artigos 1º, inciso III, que afirma que a República Federativa do Brasil, sendo um Estado Democrático de Direito, tem como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana; e a interpretação do art. 225, caput, onde está claro que o meio ambiente equilibrado é elemento…

CONFLITO ENTRE A LIVRE INICIATIVA PRIVADA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INTRODUÇÃO O motivo ensejador da escolha do tema foi a observância, dentro de um caso concreto do conflito entre o Princípio da livre iniciativa do trabalho e o direito fundamental à saúde. A pretensão do presente trabalho é discutir até que ponto o Estado pode impedir que o indíviduo exerça o seu direito de liberdade de profissão sob o argumento de que seu exercício viola o direito fundamental à saúde. Para…

DE INSTRUÇÃO E ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DA TRINDADE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS 1° CFO DIREITOS HUMANOS INSTRUTOR: MAJ PM HOFFMANN CADETES: HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO GABRIEL FURTADO FERNANDES FELIPE ARAGÃO ANDRADE DE ARAÚJO PETERSON BATISTA WALTER BARREIROS NETO ANÁLISE DE OCORRÊNCIA POLICIAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS Florianópolis, maio de 2011 SUMÁRIO 1.…

Educação de Jovens e Adultos até o presente momento. A Educação de Jovens e Adultos foi considerada uma das modalidades da Educação Básica e reconhecida como direito formalizado em lei, como dever de oferta obrigatória pelo Estado brasileiro, somente a partir da Constituição de 1988 e reafirmado a partir da LDB lei nº 9394/96. Esse direito, conquistado legalmente, foi resultado, também, da pressão política da sociedade e dos compromissos firmados nas conferências internacionais e…

TEMA As atribuições do Assistente Social nas secretarias municipais de saúde frente ao processo de construção, elaboração, regulação e organização dos serviços, programas e projetos voltados para a qualidade no atendimento e a universalização dos direitos aos usuários no cotidiano das práticas institucionais para atender as demandas dos serviços públicos de saúde. 3 PROBLEMATIZAÇÃO O trabalho é constituído por um conjunto de atividades…