Tecnicamente A Declaração Universal Dos Direitos Humano

DECLARAÇÃO DE ALMA-ATA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE CUIDADOS PRIMÁRIOS DE SAÚDE Alma-Ata, URSS, 6-12 de setembro de 1978 A Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde, reunida em Alma-Ata aos doze dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta e oito, expressando a necessidade de ação urgente de todos os governos, de todos os que trabalham nos campos da saúde e do desenvolvimento e da comunidade mundial para promover a saúde de todos os povos do mundo,…

prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – SEAP/RJ 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948. 2. Decreto Federal nº 678, de 06.11.1992, promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969. 3. Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (RESOLUÇÃO Nº 14, de 11 de novembro de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e…

prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – SEAP/RJ 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948. 2. Decreto Federal nº 678, de 06.11.1992, promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969. 3. Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (RESOLUÇÃO Nº 14, de 11 de novembro de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e…

Exercícios do livro Direitos Humanos Manoel Gonçalves Ferreira Filho CAPITULO 1. O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E A SEGURANÇA DOS DIREITOS DO HOMEM 1.o Estado de Direito significa que: a) O Poder Político está preso e subordinado a um Direito Subjetivo, que exprime o injusto. b) O Poder Político está preso ao monarca, que exprime o justo. c) O Poder Político está preso e subordinado a um Direito Objetivo, que exprime o justo. d) O Poder Político está preso e…

O PAPEL DO JUIZ NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS(*) FÁBIO KONDER COMPARATO(**) Proponho organizar minhas considerações sobre o tema desta aula em duas teses, vale dizer, proposições a serem demonstradas, tal como se fazia tradicionalmente nos exames de proficiência doutoral, nas Universidades do Velho Mundo. É claro que a defesa dessas teses, tendo em vista a matéria de que se trata, não é uma demonstração geométrica, mas sim a apresentação de razões justificativas, análoga…

ainda maior considerando que a conferência, organizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Unicef, descreveu saúde não apenas a ausência de enfermidades, mas como \"um estado de completo bem-estar físico, mental e social\", além de um direito humano fundamental. O foco de todo esse trabalho deveria ser a atenção primária à saúde. O evento relembra o jubileu de prata do documento que definiu as diretrizes da atenção básica, assinado durante a Conferência Internacional sobre…

Direitos Humanos A formação histórica dos Direitos Humanos É no período Axial (sécs. VIII a II a.C), que Fábio Konder Comparato estende até o séc. VI d.C., “que o ser humano passa a ser considerado, em sua igualdade essencial, como ser dotado de liberdade e razão, não obstante as múltiplas diferenças de sexo, raça, religião ou costumes socias”. (‘in” A afirmação..., pág. 11); O cristinianismo isto asseverou, vez ter superado a idéia judaica de que o Deus único e…

TRATADOS INTERNACIONAIS. A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969 estabelece tratado como “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de instrumento único, quer de dois ou mais conexos, qualquer que seja a sua denominação específica. Somente com o advento da Convenção de Viena de 1969 (ainda não em vigor no Brasil) conferiu-se, explicitamente, às organizações internacionais o poder de concluir tratados (o que já era

centro das cidades e locais desvalorizados, caracterizando a ocupação do solo como segregacionista, sem infraestrutura e equipamentos urbanos. A exclusão social é uma das consequências dessas ocupações irregulares, pois os moradores não possuem o direito de posse e permanência, nesses locais de situações precárias, que não são dotados de regularização, infraestrutura, equipamentos públicos e serviços sociais, que são os pré-requisitos básicos para ser ter um local digno de habitação. …

JUAN PABLO MORAES MORRILAS ANÁLISE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, NO ÂMBITO DOS DIREITOS HUMANOS, REFERENTE AO USO PROGRESSIVO DA FORÇA EM OCORRÊNCIAS DE CONTROLE DE DISTÚRBIOS CIVIS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Academia Coronel Walterler, como requisito parcial para a conclusão do referido curso, sob orientação do(a) Prof.(a) José Amarildo Dias Magalhães. Natal/Rio Grande do Norte …