Tecnicamente A Declaração Universal Dos Direitos Do Homem

O princípio da legalidade, também aparece de forma escrita no artigo 4º e 5º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, no ano de 1789, conforme o texto: “Artigo 4º - A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei. Artigo 5º - A lei…

A visão do Direito face o Tribunal de Nuremberg Vanessa Maria P. Costa | | | | | SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Histórico. 3. Penas e sentenças. 4. Análise crítica do julgamento de Nuremberg. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas. | 1. Introdução Em um primeiro momento, salienta-se que o presente trabalho tem por escopo demonstrar os aspectos positivos e negativos que concernem ao Julgamento de Nuremberg, de modo que tenha-se uma visão clara e objetiva decorrente…

RESUMO DA OBRA: ELEMENTOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO –DALMO DALLARI por Dejalma Cremonese TEORIA GERAL DO ESTADO – Noção, Objeto e Método Estudiosos afirmam que é necessário preparar o profissional do Direito para ser mais do que um manipulador de um processo técnico, formalista e limitado a fins imediatos. Para isso três pontos são ressaltados:  É necessário conhecer as instituições, sua organização e papel que nela se representa;  Saber de que forma e através de que…

elaboradas, e não usar soluções implantadas em outras sociedades cujos problemas sociais divergem; èEsse estudo não se enquadra no âmbito das matérias estritamente jurídicas, pois trata de muitos aspectos que irão influir na própria elaboração do direito. Isso tudo está situado entre os objetos da TGE. A TGE é uma disciplina de síntese, que sistematiza conhecimentos jurídicos, filosóficos, sociológicos, políticos, históricos, antropológicos, econômicos, psicológicos, valendo-se de…

compreensão do mundo fez com que o termo agrícola passasse a traduzir, também, os padrões de comportamento e de relacionamento dos homens. Passou-se a designar de cultura tudo que aludisse a normas, regras e conteúdos sociais cultivados pelo homem Cultura, nesse sentido, é a maneira mesmo como o homem se coloca no mundo. Sem esquecer o conceito aristotélico, segundo o qual o homem é um ser social, e remetendo ao conceito grego "téckne", podemos afirmar que cultura é a tecnologia por…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PRETENSÃO UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE - MS 2013 ELIZEU DIONÍSIO SOUZA DA SILVA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DA PRETENSÃO Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da Universidade Católica Dom Bosco, sob orientação da Prof. Me. Ricardo Santos. CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE-MS 2013 FOLHA DE APROVAÇÃO Este…

OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, OS PRINCÍPIOS DE DIREITO DE FAMÍLIA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Valéria Silva Galdino * Maíra de Paula Barreto** RESUMO O presente estudo pretende, a partir da análise dos princípios gerais de direito e dos princípios específicos de direito de família, estabelecer sua imbricação com os direitos da personalidade. É notória a falta de consenso na doutrina acerca dos princípios gerais de direito, porém defende-se que os mesmos são normas, bem como…

compreender o processo social e o que significa viver em um Estado de Direito, pois é este o arranjo social ao qual somos submetidos hodiernamente. Mais adiante, finalizaremos os trabalhos da disciplina conhecendo o conceito de “Educação” e suas influencias na sociedade. 3. ESTADO O Estado é uma figura abstrata criada pelo homem. É também compreendido, como sendo uma sociedade política criada pela vontade de unificação e desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar e preservar…

interessar pela temática, para que estes possam estar preparados tecnicamente para possíveis situações presentes em nosso cotidiano escolar, pois, é neste espaço que estão sendo construídos os cidadãos de amanhã, estes que precisam ser orientados a conviver com as diferenças, respeitando acima de tudo as desigualdades, para que somente assim, torne-se possível que seja construída uma sociedade virtuosa e democrática onde todos tenham seus direitos garantidos. Palavras Chaves:…

ao confronto entre o direito à dignidade humana e à segurança pública ocasionado pela revista íntima nas penitenciárias brasileiras O presente artigo aborda a revista íntima realizada nos estabelecimentos prisionais nos visitantes dos reclusos, entendendo-se ainda que, ocorre uma transferência da pena do recluso ao seu familiar, buscando subsídios nos princípios constitucionais, tendo por base a aplicação do princípio da proporcionalidade frente ao confronto entre o direito à dignidade humana e