Tabela De Ipi E Aliquotas Incidentes

Planejamento Tributário 1- Competência Tributária A função do imposto é: financiamento das atividades de um grupo social. O sistema tributário: são as regras de quem deve pagar a quem. Importância dos impostos: Sete impostos da União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF). Importância dos impostos: três impostos do estado (ICMS, IPVA, e Imposto Sobre Herança e Doações). Importância dos impostos: três impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS). Os impostos tem a função de regular mercado…

complemento, bem como pelo critério espacial e temporal. Já em relação ao consequente, atingindo pelo critério pessoal, podendo o mesmo ser pelo sujeito ativo, ou pelo sujeito passivo, bem como pelo critério quantitativo, pela base de calculo ou pela alíquota. No caso em tela, no momento em que o legislador municipal editou a lei de isenção mutilou o critério material pela subtração do complemento, haja vista que delimita o núcleo do acontecimento a ser promovido, no…

o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º - O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam…

mercadorias pata um adquirente no exterior; REEXPORTAÇÃO: a redestinação das mercadorias para o exterior, segundo instruções do consignante. DESPACHO PARA CONSUMO: despacho para nacionalização da mercadoria, com o respectivo pagamento dos tributos incidentes. CARACTERÍSTICAS: NA IMPORTAÇÃO COMUM- É beneficiário do regime de Entreposto Aduaneiro na importação, qualquer importador. Neste regime, as mercadorias deverão vir para o País, sem cobertura cambial e poderão permanecer em…

responsável pela área através de portaria ministerial e se habilita na Receita Federal mediante requerimento. A partir de então, todos os fornecedores dessa empresa beneficiária do REIDI deverão faturar concedendo o desconto do PIS e da COFINS incidente sobre a nota fiscal. Na prática a construtora de obra de infra-estrutura emitirá suas notas fiscais deduzindo do preço os percentuais de 3,65%. Conseqüentemente, deixarão de pagar o PIS e CONFINS sobre essas receitas pagas pela…

Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real. A tributação é utilizado para calcular impostos. O SIMPLES NACIONAL é usado para calcular alguns impostos como : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). LUCRO PRESUMIDO Neste tipo de regime tributário, o montante a…

Anual). A apresentação dessa declaração é obrigatória a todos os trabalhadores que possuem rendimento superior ao valor mínimo definido pelo governo. É pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é variável e proporcional à renda tributável (alíquota progressiva Quando se fala em restituição de imposto de renda significa que o trabalhador irá receber um determinado valor após o balanço feito entre rendimento anual e despesas com saúde, educação, etc. …

regra-matriz de incidência tributária. 6 – No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquotas o% e NT (não tributados), diante disto pergunta-se: a) É correto afirmar que produto classificado na TIPI com alíquota de o% é tributado pelo IPI? Há distinção entre alíquota 0% e isenção? R. O produto classificado na TIPI om alíquota o% é um produto com isenção, sendo, portanto não tributado. Não existe diferença entre alíquota zero para isenção, pois o critério da…

IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS (II)................................2.3 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS(IE).2.4 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)............................................................2.5 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS…

contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está dentro do principio da legalidade (art. 150, I da CF/88). A base de cálculo depende exclusivamente da alíquota a ser utilizada. A função do Imposto de Importação é puramente econômica, ou regulatória. Por essa razão, a Constituição previu que este imposto não precisa obedecer o princípio da anterioridade: ou seja, alterações nas alíquotas podem…