Tópicos De Direito Criminal

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – LEI 12.850/2013 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo-SP Referência: Processo nº 011/2014 Mariano, brasileiro, solteiro, nascido em 21/01/1960, em Prado – CE, comerciante, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 121691994 SSP-CE, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas / Ministério da Fazenda sob o nº 508.313.303-25, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Andrade, nº 12, Itaim, São Paulo – SP, por seu advogado e bastante procurador…

o centro de sua base racional e estrutura permanecem o mesmo, que se constitui de um saber-poder jurídico-penal instrumentalizado por uma rede de instituições voltadas ao controle e normalização da sociedade. Logo, a forma específica pela qual o direito penal moderno realiza a retribuição equivalente é mediante o tempo de privação de liberdade, juntamente a tecnologia de controle social, as quais permanecem vigentes sem que muitos se deem conta desse seu funcionamento político.…

Classes de palavras. Estrutura e formação de palavras. Flexão nominal e verbal. Emprego de tempos e modos verbais. Processos de coordenação e de subordinação entre orações. Equivalência entre estruturas. Reestruturação de estruturas. Pontuação. TÓPICOS DE LEGISLAÇÃO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei Estadual - nº 5.256/66) Dos vencimentos e vantagens Da ação disciplinar - Código de Organização Judiciária do…

Segurança Privada Ementa: Noções de Direito: conceito, ramos, divisões e fontes; Exercício do direito e dever jurídico; Estudo da legislação: a atividade de segurança privada; O prestador de serviço; Da competência e fiscalização; Veículos especiais e serviço clandestino. Investigação Criminal Ementa: As modernas técnicas de investigação criminal conforme os direitos e as garantias individuais do cidadão previstas na Constituição Federal; A persecução criminal preparatória;…

FACULDADE POTIGUAR DA PARAIBA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LUANA DA COSTA BANDEIRA PRISÃO CAUTELAR E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA: CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS. JOÃO PESSOA, 16 DE AGOSTO DE 2013. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como intuito apresentar o conflito existente entre duas ferramentas do processo penal, quais sejam, a prisão cautelar e o princípio da inocência. De um lado um direito garantido pela…

panorama acerca da prova proibida, procurando exame do tema diante do direito constitucional à prova, dicotomia prova ilícita e ilegítima e a importância do princípio da proporcionalidade. Finalmente, intenta-se investigação da possibilidade da utilização da prova obtida através da interceptação telefônica, diante das disposições constitucionais e ordinárias do ordenamento pátrio. A abordagem do assunto inicia-se pelo direito à prova, verificando sua origem e fundamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Autos do processo nº ADRIANO ROBERTO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

FICHA TÉCNICA PARA ANÁLISE DO FILME “SEM PENA” Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS. Curso de DIREITO Ciência: Criminologia – Turma: 8º Noturno. 1. ASPECTOS GERAIS (Ficha Técnica): Ano/Duração: 2014, 87min; Direção e montagem: Eugenio Puppo; Idealização: Eugenio Puppo e Marina Dias; Pesquisa: Carolina Diniz, Cristina Uchôa, Eugenio Puppo, Heloisa Bonfanti, Hugo Leonardo, Luciana Zaffalon e Marina Dias; Produção Executiva: Augusto de Arruda Botelho Neto, Eugenio…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Outros endereçamentos: Juizados: "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Juizado Especial Criminal da Comarca ..." Tribunal do Júri (art. 593, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Tribunal do Júri da Comarca ..." Vara do Júri (art. 416, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara do Júri da Comarca ..." Justiça Federal: "Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ... Vara Criminal da…