Título Iii Da Cf

público: é um contrato público interno, é um empréstimo, para o presidente pegar empréstimo ele precisa de autorização. Autonomia do Direito Financeiro. Consagrado no art. 24, I, da CF, além de possuir princípios jurídicos próprios não aplicáveis a outros ramos de direito, cabendo acrescentar que nos termos do art. 30, II, da CF, cabe aos Municípios suplementar a Legislação Federal e Estadual no que compete (couber) no que demonstra a possibilidade da entidade política local dispor…

atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no artigo 145, I da CF. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 16: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Portanto, imposto é a…

Estado – Profª Luiza Couto Bloco X – Matéria: Roteiro: O Estado Federal (título III da CRFB/88) – Elementos (Status Constitucional) Título I – Art. 1° Caput. “vínculo de indissolubilidade” (E.M + DF + MUN = UF) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Título III – Art. 18 : TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO…

I – DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO II – NORMAS GERAIS A CF não cria tributos, ela estabelece o rol de tributos a serem criados. Passa a ter o papel de definir a competência tributária. 1) Competência Tributária – Entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) – Instituição de tributos “criação”. a) Características - Indelegalibilidade – competência não se lega. - Intransferibilidade – Não permite que os entes transfiram competências entre si. -…

Impostos federais IOF Previsto no art. 153 V CF norma geral art. 63 à 69 CTN LEI 5143/66 6306/07 8033/90 Art. 153 CF: compete a união instituir impostos sobre: V: OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS Este imposto é de competência da união A CF não prevê a base econômica “operações financeiras, Isso porque induz ao entendimento de que haveria um imposto sobre operações financeiras, no entanto Vê-se, de pronto, que não se trata de uma única…

procedimento da execução que pode ser admitida nos casos em que o Estado é o devedor. Requer-se, assim, uma análise contemporânea dos institutos processuais visando o adimplemento do direito pertencente ao particular contra o ente estatal, seja quando o título executivo é judicial ou extrajudicial, sem descurar da jurisprudência dos tribunais na criação judicial do Direito. DESENVOLVIMENTO A era da efetividade do Direito, incluindo as normas processuais Atualmente tramita no Senado…

Social; 6 – Meio Ambiente; 7 – Família, Criança, Adolescente e Idoso; 8 – Os Índios. III – Conclusão Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 1 – Ordem Social Ordem social é o conjunto de normas constitucionais que implementam os direitos previstos no art. 6º da Lei Maior. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 da CF/88). O Título VIII da Constituição Federal disciplina a Ordem Social e abrange: …

(art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, “caput” da CF). “A…

Teoria geral do direito tributário Direito Tributário é um ramo do Direito. E o que é um ramo do direito? R: São normas jurídicas específicas que regulam a matéria especificada em seu título. Sendo ela autônomas dos demais ramos. Exemplo: na Constituição Federal em seu Título VI - Da Tributação e do Orçamento- Capitulo I Do Sistema Tributário Nacional; trata de forma separada dos demais assuntos financeiros. Porque e quando o Direito Tributário passou a ser um ramo especifico do Direito?

·'IINIO I:lR/\ ' /\ 'I' )I{: I OUI l(~lJE.' Direito Civil, Saraiva, 7 volumes v. 1 v. 2 v. 3 Parte geral Parte geral das obrigacoes Dos contratos e das declaracoes 1'1 fill I III 'I III ('.de'!!1' cf ico <Iv Dir 'ilo 'ivil da Fa .uldade d Dir uo cia dllde' d(' Suo Paulo. J outer Honoris Causa da Faculdade ele' I )il'vilo da Univ rsidade de Paris XII. unilaterais da vontade v. 4 - Responsabilidade civil v. 5 - Direito das coisas v. 6 v. 7 Direito de familia Direito das…