Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.…

c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? R: A Sumula Vinculante, parece, à primeira vista, criar uma ponte sólida entre controle difuso e controle-abstrato-concentrado. Ela estabiliza a compreensão de determinado tema constitucional, especialmente para o futuro. Pode ser reputada instrumento hábil à segurança jurídica porque a estabilização da jurisprudência é assegurada pelo transito em julgado, resolução do senado e pela Sumula Vinculante.…

gradativamente, até chegar à zero em setembro de 2012, ou seja, não há nenhum acréscimo aos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, acarretando perda patrimonial substancial. Ressalte-se que a ação fundamenta-se em recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos Autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 493-0-DF, pois por maioria de votos, declarou,in totum, a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput, parágrafos 1º e 4º, 20, 21 e parágrafo único; 23 e…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL O PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, com fundamento nos artigos 102, I, “a” e “p”, e 103, VI, da constituição Federal, e nos dispositivos da Lei 9.868/99, vem propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de MEDIDA CAUTELAR em impugnação à Lei Ordinária n. 9999, de 1º de janeiro de 2013, do estado de Santa Catarina. 2. Eis o conteúdo da regra: “(Art. 1º No

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo…

SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO RESUMO O presente trabalho investiga o limite entre a licitude e o abuso no emprego de algemas. Embora não haja uma lei, no Brasil, regulando o uso desse instrumento em âmbito nacional, é feita uma análise das leis que, de algum modo, servem para orientar o emprego adequado das algemas. Após, passa-se a enfrentar os problemas que envolvem o tema, como o possível enquadramento do mau uso de algemas em crimes de abuso de autoridade e de constrangimento

"uma teoria desnecessária". Dawe Junior questionou, por exemplo, como Ronald Dworkin poderia falar de isonomia, igualdade e integridade num país governado pelo presidente Bush e pelas fraudes eleitorais e políticas arbitrárias? Concluindo a sua análise crítica, Dawe Junior afirmou que a teoria da integridade não ajuda, atrapalha! Ironizou inclusive a respeito da confusão filosófica criada por Dworkin ao querer introduzir o reino da moral (que é individualista ao extremo) no reino ou…

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE SUMÁRIO * ORIGEM HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE * CONCEITO * CONTROLE DIFUSO NOS TRIBUNAIS * CLAUSULA DE RESERVA DE PLENARIO * CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. * CONTROLE DIFUSO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA * CONCLUSÃO ALUNO: CARLOS ROBERTO SOUZA DA SILVA ELETIVA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ORIGEM HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

imprescindíveis. Bertold Brecht RESUMO A prisão civil do depositário infiel é um tema que, apesar da vedação do Supremo, ainda gera veementes discussões. No entanto, a matéria necessita de um olhar diferenciado, isto é, no âmbito da justiça do trabalho que sofre diretamente as consequências dessa decisão. Este é o propósito aqui engendrado. Assim, é feita uma análise acerca da constitucionalidade técnica e material da prisão proveniente da execução trabalhista. Para tanto, no…

sentenças condenatórias que proferir, nos termos da súmula 368 do TST. Nessa linha de raciocínio, a execução previdenciária realizada pela Justiça do Trabalho deve se limitar às contribuições decorrentes dos últimos 05 anos trabalhados, em havendo verbas salariais deferidas em sentença, respeitando-se, logicamente, a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, eventualmente declarada pelo juízo sentenciante (inteligência da Súmula 308, I, TST). No caso dos autos, verifica-se a União