Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

7/4/1997, da Casa Civil da Presidência da República. O modelo de Kelsen, da Constituição austríaca de 1920 – O Tribunal Constitucional – as ações “diretas” de constitucionalidade; modelo principal, abstrato, eficácia erga omnes. Os Tribunais são supremos e não necessariamente parte do Judiciário. Composição e modo de atuação dos Tribunais Constitucionais.5. Possiblidade de modulação dos efeitos. Os atuais Tribunais Constitucionais europeus. Alguns são parte do Judiciário (v.g.…

O nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 Elaborado em 10.2008. João Celso Neto advogado em Brasília (DF) 1.A adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº. 13 já deu muito o que falar, e vai continuar dando panos pra manga. Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não prevêem uma regulamentação, algum texto adicional que "explique" ou "traduza" o espírito do decisum (não se deve deixar de considerar tratar-se de uma decisão judicial, a enriquecer a

mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para a garantia da segurança? A Súmula Vinculante é enunciado normativo que visa a uniformização de questões controversas no direito brasileiro, para o fim de vincular todas as decisões judiciais ao que está previsto na norma. Nesse sentido, a Súmula Vinculante busca disciplinar condutas futuras, respeitando a aplicação de princípios…

utilizou da metáfora da árvore. Na qual, enfatiza as folhas, no caso a norma, e não se dá tanta importância a árvore, metaforicamente, seria o ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Costumes; Princípios Gerais; Equidade; Analogia; Súmula Vinculante art. 3º da Lei 11.417/2006. 2 ANALOGIA; COSTUMES; PRINCÍPIOS GERAIS. O ordenamento jurídico é um complemento complexo de normas: Lacunas; Analogia e Princípios Gerais. EXEMPLO: Institui o Código de Processo Civil Art. 126…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/rd/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada…

ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); …

TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES A teoria da transcendência dos motivos determinantes surgiu nos países da Commom Law. Ela busca justificar a extensão do efeito vinculante, de que são dotadas as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, aos motivos que fundamentaram a decisão. O efeito vinculante das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade foi instituído com o advento da Emenda Constitucional no 3 de 1993, mediante o…

das ações de controle concentrado no âmbito federal é o STF, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição (art. 102 da CF/88). O julgamento de ação de controle concentrado possui efeitos erga omnes e vinculantes, se estendem para todos de forma obrigatória, é o que dispõe a lei 9868/99 e a EC 45 que alterou o §2º do Art. 102 da CF: § 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de…

incidental, no caso concreto, ou via principal, de maneira abstrata. Sob o ponto de vista formal, na via incidental o controle será exercido como questão prejudicial e premissa lógica do pedido principal. Já no sistema de controle pela via principal, a análise da constitucionalidade da lei será o objeto principal, autônomo e exclusivo da causa. Do ponto de vista subjetivo ou orgânico, pelo sistema difuso há a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de…

jurídica (sentido amplo), sendo o objetivo da ação a declaração da inconstitucionalidade do ato normativo, e o controle concreto ou difuso é feito de maneira subjetiva, ou seja, realizado no decorrer da relação jurídica processual estabelecida, sendo a análise de constitucionalidade uma questão prejudicial a resolução do mérito, o que significa dizer que trata-se de um controle que ocorre de forma incidente dentro de um processo. Os controles abstratos de constitucionalidade,…