Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, visa analisar quando é possível valer-se de tal instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal e qual a sua verdadeira finalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. Requisito de Admissibilidade. Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT: this article deals with the importance of General repercussion as a requirement of admissibility of the…

obrigatoriedade da anotação da jornada de trabalho para as empresas com mais de 10 empregados, também não lhe sendo extensivo os efeitos em caso de desrespeito de tal norma, qual seja, inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos da Súmula n. 338 do c. TST. Desse modo, o ônus de provar que laborava além da jornada para a qual foi contratado é do Reclamante, pelo que nego provimento ao recurso, ante a ausência de tal comprovação. (TRT23. RO - 01199.2007.005.23.00-4.…

acolhida da questão prejudicial que é fundamento do pedido ou da defesa, a defesa não tem autoridade de coisa julgada, nem se projeta, mesmo inter partes – fora do processo no qual foi proferida”.[6] Atualmente é público e notório que o Supremo Tribunal Federal não possui capacidade para acumula a função de Tribunal Constitucional originário, exercido através do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, e julgar causas de natureza meramente privada em grau…

José Cilião de Araújo COMMON LAW E CIVIL LAW: UMA ANÁLISE DOS SISTEMAS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO E SUAS INFLUÊNCIAS MÚTUAS. Maringá, 31 de outubro de 2010. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA – PIC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS ORIENTADOR: Prof.(ª) Crishna Mirella de Andrade Correa Rosa ACADÊMICOS: Ramon Alberto dos Santos e Renê José Cilião de Araújo COMMON LAW E CIVIL LAW: UMA ANÁLISE DOS SISTEMAS JURÍDICOS BRASILEIRO E…

José Cilião de Araújo COMMON LAW E CIVIL LAW: UMA ANÁLISE DOS SISTEMAS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO E SUAS INFLUÊNCIAS MÚTUAS. Maringá, 31 de outubro de 2010. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA – PIC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS ORIENTADOR: Prof.(ª) Crishna Mirella de Andrade Correa Rosa ACADÊMICOS: Ramon Alberto dos Santos e Renê José Cilião de Araújo COMMON LAW E CIVIL LAW: UMA ANÁLISE DOS SISTEMAS JURÍDICOS BRASILEIRO E…

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, mas não obtém êxito, nem na instância inferior, nem perante o Tribunal Superior Eleitoral. Sabendo-se da existência da Súmula Vinculante 18, na qualidade de advogado de Luciano redija a peça judicial cabível diretamente ao STF para fins de manutenção dos efeitos vinculantes da referida súmula, com pedido imediato de liminar. 4º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16…

propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; no âmbito dos Estados e no Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. …

(pois além de tratar sobre a organização o Estado, trata sobre temas que melhor ficariam em Códigos); e quanto ao conteúdo ela é Formal (pois é um documento solene que contém um conjunto de regras jurídicas estruturais e organizadoras dos órgãos supremos do Estado). PODER CONSTITUINTE Conceito: é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Originário (elabora a nova Constituição organizadora do Estado, em substituição ao texto…

jurisprudencial no âmbito do STF. R: Letra C Questão discursiva: Qual a natureza das chamadas súmulas vinculantes? Podem servir de impeditivos de recursos? R: A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. Já a sumula impeditiva de recurso, é quando em função de uma firmada jurisprudência dominante tanto…

si, uma linha, essencial de continuidade e coerência.”. Os Tribunais garantem uma segurança jurídica, uniformizando a jurisprudência. Essa forma de uniformização são as Súmulas de jurisprudência predominante, as súmulas formalizam as teses do tribunal. Para Maria Helena Diniz, súmula vinculante é “aquela que emitida pelo Supremo Tribunal Federal após reiteradas decisões uniformes sobre um mesmo assunto, torna obrigatório seu cumprimento pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela…