Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

Município de Araxá (MG) e a extensão do mencionado documento, indaga-se se poderiam superar o texto da Súmula Vinculante n. 13 segundo um padrão geral e legal definido pelo Direito Administrativo? Ou, 1.1. o assunto tratado no documento só poderia ser objeto de reserva de lei a ser escrita pela Câmara Municipal, obedecendo-se o Devido Processo Legislativo (art. 48, X) ? Ou, 1.2. a Súmula Vinculante n. 13 obrigaria o Legislativo, de qualquer forma? (ver, CF, art. 103-A e respectivos…

aposentado Rafael Mayer explica que Ulysses Guimarães denominou a Carta de cidadã “referindo-se à intensa participação popular na elaboração do texto — porque quem quis se manifestou e foi acolhido”, disse o ministro em entrevista concedida ao site do Supremo à época da comemoração dos 20 anos da Constituição. Para o ministro, a maior conquista do texto constitucional foi o estabelecimento do Estado Democrático de Direito. De acordo com Mayer, a Carta fortaleceu direitos e garantias…

relevância do princípio da segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? a) Na esteira de Paulo de Barros Carvalho, o princípio da segurança jurídica ganha contornos de elevada importância, posto que sua existência axiológica…

Eduardo Alvim Arruda (1997, p. 46), “o recurso extraordinário, portanto, sempre teve como finalidade, entre outras, a de assegurar a inteireza do sistema jurídico que deve ser submisso à Constituição Federal”. O Recurso Extraordinário é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 102, da Constituição Federal, tendo em vista, que esse Tribunal mantém a função precípua de guardião da Constituição Federal. Em suma, conforme afirmam Fredie Didier e Leonardo José Carneiro da…

Esta dissertação tem como tema a nova perspectiva do Supremo Tribunal Federal em face da jurisdição constitucional (instrumento de defesa da Constituição, em que o STF é o seu guardião-mor), onde se analisa, utilizando-se de pesquisa jurisprudencial, legislativa e doutrinária, o novel paradigma que pretende dar nova feição ao Supremo em sede de controle difuso de constitucionalidade. Uma nova concepção acerca do Controle de Constitucionalidade, do Poder Constituinte, do Equilíbrio entre…

Da Súmula Impeditiva de Recursos Resumo: O presente estudo tem por objetivo apresentar aos acadêmicos do curso de direito a súmula impeditiva de recurso, sua motivação, seus efeitos, suas características, críticas e conseqüências no âmbito jurídico. Para que se possa atingir esse objetivo, analisaremos o instituto a partir da súmula impeditiva de recurso propriamente dita, do recurso de apelação e, por fim, a questão da constitucionalidade do instituto. Palavras-chave: Súmula impeditiva de

invalidade da norma inferior ou de atos contrários a mesma. No CTN podemos citar o art. Permitido afirmar por isso que a estabilidade da Constituição Federal está vinculada a aplicação estrita do princípio constitucional da segurança jurídica. A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Sim. Uma das maneiras existentes para que cessem esse conflito de decisões e de diferentes interpretações é a necessidade do órgão fracionário do tribunal não…

parâmetro dentro do ordenamento. Alteração da CF depende de um procedimento específico, se a alteração fosse pelo um mero procedimento legal, não haveria o controle de constitucionalidade. Porque lei posterior revoga anterior. Antes de fazer a análise das ações, tem que trabalhar em relação as formas de controle de constitucionalidade. - Em relação às formas de controle, o controle pode ser: Preventivo ou repressivo Controle Preventivo é feito esse controle preventivamente quando…

júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008). Dessa forma, foi editado pelo Supremo Tribunal Federal e publicado no DJE nº 214 de 2008 a Súmula Vinculante de número 11 que disciplinou o uso de algemas. Pode-se afirmar que foi de grande valia à garantia de preservação do princípio constitucional da inocência presumida. Conforme Capez: Só é lícito o…

vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle concreto de constitucionalidade. Através da análise desta evolução político-jurídico do controle da constitucionalidade pretende-se estudar o denominado fenômeno da abstrativização do controle difuso, por meio da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes e principalmente pelo atual papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do judiciário e guardião da Constituição e a…