Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

serviço. 18-Quanto aos cargos: I e II. 19:Justifique que falsa- 19.1 Compete ao Supremo: Falsa. CF 52 compete ao senado julgar. 19.2-Supremo Tribunal: Falsa. A súmula vinculante não teve a finalidade de esgotar as possibilidades de confuguração de nepotismo na adm pública, é irregularidade decorrente do caput art 37. 20-Os servidores: A III. 21-Sobre o tema: D Servidores. 22-Justifique se falsa: O STF editou a súmula: a excessão que eciste é para os cargos de 1 escalão do poder…

do Norte, enfatizando a urgente necessidade de criação de núcleos especializados da Defensoria Pública, nos interiores dos estados, visando a garantia do direito do cidadão à justiça. Palavras-chave: Acesso à Justiça, Defensoria Pública, Súmula Vinculante. 1. INTRODUÇÃO O acesso à justiça, como direito assegurado ao cidadão, pela Constituição Federal, vem sido estudado e discutido ao longo dos anos, a fim de cada vez mais cidadãos o tenham verdadeiramente cumprido, uma vez que após

Jurisprudência, os Juízes ficam vinculados ao seu resultado para decisão dos recursos. Explique. . Os efeitos da fixação de jurisprudência promovida pelo tribunal pleno devem ser considerados quanto ao caso fático que ensejou o incidente e ao poder vinculante em relação aos casos futuros acerca da matéria sumulada. No que tange aos autos originários, a vinculação da decisão proferida no julgamento do incidente é obrigatória, devendo a tese vencedora ser aplicada in casu. Em relação…

não foi acostado aos autos pela parte interessada por negligência ou desídia, pois este documento poderia ter sido produzido nos autos da ação originária. Neste sentido, a Súmula nº 402 do C. TST aprofunda a análise sobre a questão e especifica quais documentos não são considerados aptos para fundamentar a ação rescisória: Súmula nº 402 – TST - Ação Rescisória - Documento Novo - Dissídio Coletivo - Sentença Normativa Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da…

Questões de Direito Constitucional - FCC - Parte 8 01 - A súmula de efeito vinculante terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Far-se-á aplicação subsidiária do Regime Interno do STF. E. 02 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão sua competência definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado. Por simetria, e por força da CR,

finalmente em 1970, o Supremo Tribunal Federal, em memorável voto do relator Min. Moacir Amaral Santos, por unanimidade, firmou entendimento no sentido de ser juridicamente possível alguém ser indenizado por lesões subjetivas, neste caso o foi em razão da tristeza sofrida pela perda de um ente familiar, independente de qualquer outro aspecto material.Tal a amplitude e complexidade do debate que, se tornou imprescindível uniformizar-se entendimentos, daí que se formulou a Sumula 491/STF,…

ato jurídico perfeito e acabado, realizou-se sob a vigência da lei anterior. No entanto, extinguir-se o feito sem julgamento do mérito soa-nos como manifesto atentado à instrumentalidade do processo e à economia processual. O caso oposto merece análise distinta. Estando no pólo passivo da demanda o relativamente incapaz, “ele e quem o assista hão de ser citados, sob pena de nulidade da citação”. Tendo somente o relativamente incapaz recebido citação e, após, entrado em vigor o novo…

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO DESITÁRIO INFIEL Resumo O presente artigo científico traz em seu bojo algumas considerações sobre a problemática da prisão civil do depositário infiel. Em conseqüência, destaca questões relativas à constitucionalidade e à hierarquia das normas envolvidas, dentre as quais os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos frente à Emenda Constitucional 45. Almeja-se, á luz da doutrina e legislação pátrias, explanar e tornar público alguns…

SÚMULA Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um…

contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ll Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 279/STF. lll Agravo regimental não provido.(STF - ARE: 766220 SP , Relator: Min. DIAS…