Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

promulgação da Constituição de 1988. Ela pode ser proposta apenas pelos legitimados sobre a ação direta de inconstitucionalidade, tendo eficácia contra todos, bem como efeito vinculante (sendo estas condicionadas à publicação da parte dispositiva da decisão). Segundo o autor, tal medida tem um objetivo real e disfarçado de trazer ao Supremo Tribunal Federal questões de inconstitucionalidade, suscitadas incidentalmente em outras instâncias. Notas: Segundo o autor o Tribunal deve…

sofre controle difuso e concentrado. Acerca do controle difuso, Alexandre de Moraes2 resume: Também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, a eficácia da decisão será inter partem não atingindo terceiros alheios ao mesmo. Sobre o controle concentrado, Luís Roberto Barroso3 assim se…

concepção: a “abstrativização” do controle difuso, cujo objetivo era buscar uma proximidade entre os dois controles. A abstrativizaçãodo controle difuso,com paternidade no Brasil de Fredie Didier Júnior, é uma interpretação doutrinária por ocasião da análise das transformações jurisprudenciais sofridas pelo Recurso Extraordinário. Pregando esta aproximação dos dois métodos de controle constitucional do atual ordenamento jurídico. Tal técnica de decisão baseia-se nos princípios da…

uniformizando as decisões em todo o Reino. No início desse processo de transição os writs eram adaptados a cada caso concreto. Entretanto, percebendo a realeza o seu benefício para a unificação do poder, passou a ser utilizado em larga escala, sem análise detida de cada caso específico. O Chanceler começou a fornecer os breves escritos, com as determinações reais, sem exame aprofundado do tema. O objetivo mediato passou a ser o imediato - atrair o maior número de litígios para as…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o propósito de analisar a 14ª Súmula Vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tomando por base as mudanças consideráveis, no que tange ao sigilo no curso do inquérito policial, que a mesma ocasionou. A referida súmula vinculante garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, que já se encontrarem documentados, em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária, para que se possa fazer uso do direito de defesa,…

pessoa, como por exemplo, no crime de estupro, cuja pena mínima é 8 (oito) anos, apenas por se envolver amorosamente e sexualmente com uma menina de 12 (doze) anos, que se mostra com atitudes de mulheres seguras. Por todo exposto, prejudicada a análise da questão do suposto erro de proibição, voto por absolver o réu J. F. J., nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, da prática do delito do art. 217-A do Código Penal. [...] Ou seja, no caso concreto, o Tribunal…

7/4/1997, da Casa Civil da Presidência da República. O modelo de Kelsen, da Constituição austríaca de 1920 – O Tribunal Constitucional – as ações “diretas” de constitucionalidade; modelo principal, abstrato, eficácia erga omnes. Os Tribunais são supremos e não necessariamente parte do Judiciário. Composição e modo de atuação dos Tribunais Constitucionais.5. Possiblidade de modulação dos efeitos. Os atuais Tribunais Constitucionais europeus. Alguns são parte do Judiciário (v.g.…

redução em relação aos Ministros do TSE, o Min. Maurício Corrêa assim se manifestou: “invoco a práxis da interpretação harmônica e teleológica do texto constitucional para concluir que, na situação particular da acumulação dos cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, autorizada e mesmo determinada pelo artigo 119 da Constituição, não se aplica a cumulação das remunerações para fixação do teto ou, em outras palavras, as remunerações respectivas,…

de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm>. Acesso em: 01 nov. 2014. • BRASIL, Supremo Tribunal Federal. A Constituição e o Supremo. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=publicacaoLegislacaoAnotada >. Acesso em: 02 nov. 2014. Passo 3 (Aluno) 1. Caro aluno, agora você já é capaz de algumas análises críticas importantes quanto ao Direito Administrativo. Assim, com base nos textos sugeridos e no…

constitucionalidade usando como parâmetro o órgão, o momento de realização do controle, e a forma ou modo de sua prática. Não há no Brasil controle de constitucionalidade político, havendo apenas o repressivo, que ocorre por intermédio do Judiciário. II – O Supremo Tribunal Federal – STF entende pacificamente que o controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Judiciário ofende o art. 2° da Constituição da República, na medida em que afeta a harmonia entre o Legislativo e o…