Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

extraordinário. Essas mudanças se finalizam com a modificação no regimento interno do STF, através de emendas regimentais e portaria. Para conter a demanda, por inúmeras vezes desnecessária de recursos, em conjunto com a repercussão geral estão as súmulas vinculantes e o ordenado julgamento de recursos repetitivos. Para firmar entendimento neste sentido, Misael Monteiro leciona: O §3° do art. 102 da CF prevê que o recorrente, no recurso extraordinário, deve demonstrar a repercussão geral…

ser a Corte Suprema para Portugal e as Colônias. “Assim, a Casa da Suplicação passou a ser o intérprete máximo do direito português, constituindo suas decisões assentos que deveriam ser acolhidos pelas instâncias inferiores como jurisprudência vinculante.” O Corregedor ou o Provedor é quem decidia o que podia ser considerado como instância última (a indicação das instâncias recursais variava pelo valor da causa) e, conforme o valor, a apelação poderia ser direta para o Tribunal de…

Constitucionalidade A atividade mostra-se importante para que o aluno compreenda, de maneira específica, as etapas processuais de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A relevância da etapa está focada na visão sistemática do citado processo, bem como na compreensão da justificativa de existência das ações decididas pelo Supremo. Para realizá-la, execute os passos que seguem abaixo:…

DEPOSITO PRÉVIO 2 – A INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 3 – PRINCÍPIOS INERENTES À INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 4 – A TESE ESCOLHIDA PELO STF PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE 5 – DEMAIS JURISPRUDÊNCIAS (REPERCUÇÃO GERAL, SUMULAS) 6 – CONCLUSÃO o depósito prévio: como exemplo, cite-se o depósito recursal, como condição à protocolização do recurso na órbita administrativa federal; tal requisito veio a ser considerado inconstitucional em decisões recentes no STF…

12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: LEMBRAR: Presidente / Segurança I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa. Deputado Federal e Senador podem ser brasileiro naturalizado, só não pode ser presidente da casa. Também,…

ROMEU KREIN O INSTITUTO DA DECADÊNCIA APLICADO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEGUNDO A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 8 DO STF Projeto de pesquisa da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. DECJS - Departamento de Ciências Jurídicas e

Judiciário) e indivisível, exercida pelo Judiciário nacionalmente (um só poder, materializado por diversos órgãos, federais e estaduais). J 11.3. REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO — EC N. 45/20049 J 11.3.1. Histórico de sua tramitação Antes de iniciarmos a análise das regras específicas sobre o Poder Judiciário convém lembrar a importante e recente aprovação da Reforma do Poder Judiciário. Conforme é de conhecimento de todos, no dia 17.11.2004, finalmente, após 13 anos de tramitação,…

Controle de Constitucionalidade: - O STF entende que a declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da…

norma fundamental hipotética que reúne os valores da sociedade, até então representados pela Constituição abstrata ou teórica, inserta na consciência do povo. Com as normas jurídicas prescritivas, os valores da sociedade são positivados, em caráter supremo. A Constituição traça, assim, o padrão jurídico fundamental que deve ter o máximo de eficácia, impondo-se ao Estado, governantes e governado. A Constituição substancialmente autêntica, além de reconhecer e proteger expressamente…

polícia federal de pessoas notáveis, e a influência dos meios de comunicação, expondo a imagem das pessoas sendo algemadas. Isso fez com que o tema fosse abordado apenas com base na Constituição brasileira. Assim, chegou à pauta do Supremo Tribunal Federal, que editou a súmula número 11 para restringir o uso de algemas, vinculando assim os tribunais e órgãos da administração. As algemas devem ser utilizadas como instrumentos de contenção do detido quando este oferecer resistência no…