Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

Do que se trata a PEC 33? Elabore uma analise critica sobre essa temática. A proposta de emenda constitucional número 33, a chamada PEC 33, impõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o STF deixaria de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição. A PEC foi protocolada em 2011 pelo Na justificativa da proposta, Nazareno Fontelles aponta "ativismo judicial" do Supremo, isto é, ao decidir, o tribunal estaria criando normas que seriam de competência do Legislativo. Para

do merecido descanso remunerado, é que surge a súmula vinculante nº. 33. Com sua entrada em vigor aquele servidor que exerce atividade insalubre ou perigosa, não mais carecerá provocar o Judiciário com o intuito de aposentar-se na modalidade especial, mesmo ainda inexistindo a Lei Complementar exigida pela Constituição da República. Todavia, não são todas as categorias de servidores públicos as quais poderão invocar o poder vinculante da referida súmula, apenas aquelas as quais exercerem…

nepotismo só foi tipificado com a aprovação, em 21 de agosto de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal a qual, por força da redação do artigo 103-A da Constituição Federal, tem competência para a aprovação de súmulas que vincularão o poder judiciário e os órgão da administração pública, quando se tratado de reinteradas decisões de matéria constitucional. Os fundamentos da validade da Súmula Vinculante nº 13 foram a Ação Direta de Constitucionalidade apresentada pela…

leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.1 Ou seja, a PEC 33/2011 visa tirar das mãos do judiciário as decisões sobre inconstitucionalidades, passando para o legislativo usando como justificativa que o STF acabou se tornando um “superlegislativo” 2, o STF então decidiria sobre uma súmula vinculante por exemplo…

como controle difuso de constitucionalidade a) a ação direta de inconstitucionalidade. b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental. c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. (X) 18. A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica a) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação…

perante a Constituição Federal, podendo ser através de: Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data, Ação Popular e Ação Civil Pública. Na forma concentrada por determinação da Constituição Federal quem vai julgar é o Supremo Tribunal Federal através das: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Ação de Inconstitucionalidade Interventiva, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de…

validade podem ser consideradas ilegais. As Emendas Constitucionais sofrem a análise de constitucionalidade e quando ingressam no texto constitucional assumem o patamar hierárquico de norma constitucional. Jurisprudência: é uma fonte estatal de norma jurídica e pode ser definida como o conjunto de decisões dos tribunais referentes a um mesmo assunto. Súmulas: reiteradas posições dos Tribunais sobre o mesmo assunto. Supremo Tribunal Federal – STF: em torno de 745. Superior…

passou a servir de confirmação da constitucionalidade de determinado ato normativo = sistematicamente questionado em diversas ações do controle difuso, de modo que provocava a manifestação do Supremo Tribunal Federal, tendo esta, por força do artigo 102, §2º, da Constituição, “eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo”. Percebe-se aqui uma tentativa do ordenamento jurídico nacional em preservar a segurança jurídica…

Especial; Recurso Extraordinário e Reclamação Constitucional. Explicar-se-á todas as suas formas, definições, conceitos e demonstrações destes Recursos, em atendimento ao cidadão e a toda sociedade. Sendo que, os recursos, nada mais são que, provocar análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo. Pode-se atribuir então, que os recursos são os meios de impugnação das decisões judiciais. As formas e méritos de questões objetivas e ou subjetivas dos Recursos, como ações de…

O Nepotismo e a Súmula Vinculante do STF Nº 13 O jurista João Celso Neto (advogado em Brasília-DF) publicou no site jus navigandi, um artigo que melhor esclareceu os casos de nepotismo, em face da vigência da Súmula Vinculante do STF nº 13, a qual tem o seguinte teor: “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou…