Resumo sobre o Regime Diferenciado de Contratações - RDC

Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC Apresentação de 22/08/2013 – Gabriela Benício Tendência de virar a regra geral – positivação de rotinas já desenvolvidas no ambiente licitatório tradicional; Lei nº 12.462/2011 foi regulamentada pelo decreto nº 7.581/2011; Nova modalidade de procedimento licitatório – deve constar no edital a opção pelo regime – afastamento da aplicação subsidiária da 8666, exceto nos casos previstos pelo próprio RDC; Abrangência: Copa do mundo, copa das confederações, olimpíadas, PAC, SUS e Sistema público de ensino; Novos princípios (eficiência e economicidade), objetivos e diretrizes; Destaque em obras e serviços de engenharia; Novidades: - Publicação de edital por meio eletrônico e no diário oficial do ente licitante e procedimentos realizados preferencialmente por meio eletrônico - Contratação Integrada, a exemplo do “decreto da Petrobrás” – o contratado elabora o projeto executivo e o projeto básico. O edital só conterá o anteprojeto de engenharia que possibilite a caracterização da obra ou serviço. Sempre será adotado o critério de julgamento de técnica e preço. Vedada a celebração de aditivos, exceto se a pedido da administração para adequação técnica e desde que não decorrente de erros do contratado. - Possibilidade de indicação de marca ou modelo - Possibilidade de pedir amostra do produto para o licitante declarado vencedor; - Possibilidade de pedir certificação de qualidade; - Parcelamento do objeto a…

COMPARAÇÃO ENTRE AS LEIS 8666/93 E 12.462/2011 Com a necessidade de estabelecer novo regramento para as licitações e contratos baseados nas construções de infraestruturas para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.462 de 2011 oriunda da Medida Provisória nº 527 do mesmo ano, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A referida lei foi criada como uma medida de urgência, tendo em vista que a lei geral 8666…

agroindustriais. A Secretaria Extraordinária de Planejamento Estratégico (SEPE) dividiu os 141 municípios mato-grossenses em Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento Sustentável (CIDESA). O objetivo principal consiste em traçar o perfil econômico, social e político e, principalmente, identificar as vocações dos municípios para produção agroindustrial em suas comunidades. Devido à complexidade destas redes de cooperação, a articulação faz-se necessária e depende do comprometimento e…

TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DIGITAL DO MUNICÍPIO DE MOCOCA. 1. INTRODUZIONE O presente TERMO DE REFERÊNCIA, elaborado com foco na Lei 8666/93, destina-se a promover a descrição detalhada do objeto que a Prefeitura de Mococa pretende contratar através de licitação e servirá de base para a elaboração das propostas por parte das licitantes. 1. INTRODUZIONE Memorex Contrato Administrativo Lei 8666/93. A execução de…

CF/88 – Arts. 3° e 4° da Lei 8666/93 • Impessoalidade ‐ Art. 37, CF/88 – Art. 3° da Lei 8666/93 • Moralidade ‐ Art. 37, CF/88 – Art. 3° da Lei 8666/93 • Publicidade ‐ Art. 37, CF/88 – Art. 3°, §3º da Lei 8666/93 • Eficiência ‐ Art. 37, CF/88 • Igualdade ‐ Art. 37, XXI da CF/88 e Art. 3° da Lei 8666/93 • Padronização – Art. 15, I da Lei 8666/93 • Vinculação ao instrumento convocatório – Arts. 41 e 43,II e V II e 48, I da Lei 8666/93 • Julgamento objetivo– Art. 45 da Lei 8666/93 …

MMA Art. 38, parágrafo único, Lei n. 8.666/93 MANUAL DE BOAS PRÁTICAS CONSULTIVAS Consultoria-Geral da União  Enunciado 22 prio exemplo, que deverá repercutir no trabalho desenvolvido. www.agu.gov.br/cgu Link: Publicações GRUPO DE ESTUDOS DE DIREITO AMBIENTAL Escola da AGU  Início atividades: nov/2009. Escola AGU SP  Objetivos: • aprofundar estudos sobre o tema • formação de multiplicadores dentre os Membros da Instituição GUIA…

institutions through the National Network of Professional Certification and Continuing and Initial Training Network (CERTIFIC) that attaches to the strategic role of the Federal Network Professional Education, Science and Technology (RFEPCT) in contributing to the reducing illiteracy and increasing qualification with increasing schooling of young and adult workers. Keywords: professional education, professional certification, Network CERTIFIC. 1 Estudante de…

(Resposta única) | Próxima Questão > | Questão 2 | Sustentabilidade Urbana Escolha a alternativa abaixo que corresponde ao seguinte conceito: “Consiste na inserção da variável socioambiental ao longo de todo o processo gerencial de planejar, organizar ,dirigir e controlar, utilizando-se das funções que compõem esse processo gerencial bem como das interações que ocorrem no ecosistema do mercado visando a atingir seus objetivos e metas de forma mais sustentável possível”. |…

prioritário decorre, sobretudo, da Lei Fundamental, que consagra o principio da sustentabilidade, em suas entrelaçadas dimensões, quais sejam, a social, a ambiental, a ética, a econômica e a propriamente jurídico-política. A ressignificação das licitações e dos contratos administrativos, informados pelo direito fundamental à boa administração, conduz à adoção obrigatória dos critérios de sustentabilidade, em todos os Poderes e no Estado inteiro. As normas de compras sustentáveis no…

objetivo de estabelecer regras para compras, obras, prestações de serviços entre outros. Leis estas como a Lei 8666/93, a Lei 10.520/02, o decreto 5.450/05 entre outras. A Licitação encontra seu pilar na Constituição Federal de 1988, nos Artigos 22, 37 e 173; que traz o caráter de obrigatoriedade para toda Administração Pública. A licitação deve obedecer a modalidades, limites e dispensas estabelecidas em lei, dependendo da finalidade da licitação. As modalidades são concorrência, tomada…