Sustentabilidade 8666

A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL 8666/1993) E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A COPA DO MUNDO E AS OLIMPÍADAS (LEI FEDERAL 12462/2011): ANÁLISE COMPARADA 1. Introdução A lei 8666/1993 que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições…

Filho (2009) aponta que se não existisse lei e a administração ficasse a critério dos administradores essa liberdade daria margem a “escolhas impróprias” prejudicando os interesses coletivos da população, por isso foi criada a lei de licitações, a 8666/93. Carvalho Filho complementa que a licitação veio contornar esses riscos. Sendo um procedimento anterior ao próprio contrato, permite que várias pessoas ofereçam suas respostas, e, em consequência, permite também que seja escolhida a…

ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO a) Quais os principais riscos e consequências possíveis para a administração municipal e para o exercício do governante Mauro, tendo em vista a tomada de decisão relatada em sua fala? De acordo com a lei 8666 de 1993 em alguns casos específicos esta dispensada para o gestor a criação de uma licitação para aquisição de serviços. São quatro hipóteses . 1. Obras de engenharia 2. Compras de serviço de pequeno valor. 3. Nos casos de…

competitivo, se não houve irregularidades ou fraudes. 14-Princípio da padronização- com o intuito de reduzir gastos públicos, a Administração Pública deverá, sempre que possível, padronizar a execução de suas obras e serviços. 15-Princípio da sustentabilidade- este engloba todo o conceito de desenvolvimento sustentável, não só na preservação do meio ambiente, como também no ambiente político, social e cultural. 16-Princípio da Celeridade- O princípio da celeridade, consagrado pela…

Eficiência Energética O conceito de construção sustentável Surgiu pela primeira vez com a crise do petróleo nos anos 70. Está baseada no desempenho dos edifícios e não está associado a qualquer estilo arquitetônico O grande desafio da sustentabilidade 80% da população mundial habita em cidades e a tendência é crescente As pessoas passam 90% do seu tempo em edifícios O ambiente construído é um estável recurso ambiental Em 2050 seremos 9 bilhões de pessoas 85%…

pública www.brasilengenharia.com.br FOTO: MARCO MENDES/CASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL ara o planejamento de uma obra pública é imprescindível a todo gestor, em qualquer esfera da administração pública, observar a aplicação da Lei Federal 8666/932. Ressalvados os casos especificados na legislação; obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processo de licitação pública. Definir o objeto a ser licitado, indicando as suas características básicas e…

- Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 21, 22 e 23 da Lei 8666/93) A) Compras ou Contratação de Serviços 1) CONVITE – 8000 a 80.000

servir de exemplo e auxiliar gestores e planejadores das compras públicas a tomarem decisões cada vez mais direcionadas a uma prática sustentável, o presente artigo apresenta conceitos e características acerca da administração pública em prol da sustentabilidade fazendo uso da licitação. O interesse por este estudo se deu pela importância do papel desempenhado pelas organizações públicas como exemplo e formação de uma sociedade mais justa econômica, social e ambientalmente. Para tanto,…

nononononono nonono nonono nonono nonono nonono nonono nonono nonono nonono nononononono nonono nonono nonono Key words: nonono nonono nononononono nonono nonono INTRODUÇÃO Situação do Planeta em questões ambientais e de sustentabilidade; Reeducação social para a Sustentabilidade como dever do Estado (Legislação Ambiental); Medidas sócio ambientais e A3P. DESENVOLVIMENTO - REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 1. Ação do Estado na preservação do meio ambiente: Giansanti (1998) aponta que as…

de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem: I - preparatória; II - publicação do instrumento convocatório; III - apresentação de propostas ou lances; IV - julgamento; V - habilitação; VI - recursal; e VII - encerramento. Lei 8666, Art. 43: A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação; (...)V - julgamento e…