Sustentabilidade 8666

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. PROCESSO: XXXXXXXXXXXX RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXX RECORRIDO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ORIGEM: XX VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ Egrégia Turma, O recurso ordinário interposto carece de sustentabilidade jurídica, ao passo que a Sentença proferida pelo juízo a quo está em perfeita sintonia com a prova produzida nos autos, bem como a legislação vigente, não merecendo reforma, como será demonstrado a seguir. DA SENTENÇA:…

processo de licenciamento ambiental. Algo mais que reverter o passivo ambiental em áreas de Assentamentos Rurais, os “Projetos de Recuperação e Conservação de Recursos Naturais” buscam também a inclusão de práticas conservacionistas que visem a sustentabilidade social, econômica e ambiental dos agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária. Na intenção de transformar essa ação ambiental em uma política pública, os recursos financeiros necessários à…

Financeira e de Contratações Públicas Exigência de critérios de sustentabilidade ambiental nas especificações (IN 01/2010 – MPOG) Art. 1º Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou…

.....57 5 REFERÊNCIAS..................................................................................... 58 5 INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa pretende abordar, a gestão do Serviço Público, que tem como foco a sustentabilidade do desenvolvimento econômico, mas também tem um componente social da maior importância, qual seja o acesso as oportunidades de desenvolvimento para setores importantes da população e ao mesmo tempo relatar as experiências…

INSTITUCIONAL DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA O memorial descritivo deve especificar todos os materiais e serviços a serem executados, estipulando as condições mínimas de qualidade, tipo, modelo, características técnicas e sem definição de marcas (Lei 8666/93). Descrições mínimas a serem apresentadas no memorial descritivo: a) Louças sanitárias: especificar cor, qualidade e modelo; b) Especificar modelo de cuba para lavatório, cor, forma e dimensão; c) Detalhar bancada para lavatório com…

lucro, devendo ser revestidos nas finalidades essenciais da entidade; estão sujeitos a controle estatal, inclusive por meio dos tribunais de contas; não precisam contratar mediante concurso público; estão obrigados a realizar licitação (art. 1º da lei 8666/93); são imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços” (art. 150, VI, c, da CF). São exemplos desses entes, conforme Marcelo Alexandrino (2011, p. 143), o SESI (Serviço Social da Indústria), o SENAI (Serviço…

contratações em questão. 2 PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI N° 12.462/11 A autora passa então a analisar os principais fatores, que representam inovações trazidas pela Lei n°12.462/11, e que diferenciam o regime diferenciado de contratação (...) da Lei nº 8666/93 Contratação integrada. A Lei n° 12.462/11 permite que uma só empresa seja contratada para a elaboração do projeto básico da obra e da sua execução, sendo que pela Lei n° 8.666/93 o projeto básico deve ser feito por uma e a…

diretrizes para sua implementação, dispostas na Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, por meio da Comissão de Integração Ensino Serviço (CIES); 5.3.9. Apresentação de estratégias de auto-avaliação da Proposta; 5.3.10. Demonstração de sustentabilidade da Proposta, conforme apontado no instrutivo anexo III; 5.3.11. Resultados obtidos nos processos avaliativos com base nos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) do MEC; 5.3.12. Articulação das…

lei previu sanções bem rigorosas, como o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, dentre outras. b) Tomando como referência a Lei 8666/1993, como pode ser interpretado o termo “práticas administrativas de caráter burocrático” mencionado no texto? OK Nesses casos, sacrificam-se alguns valores, como a licitação, em prol da sociedade como uma tentativa de amparar os casos…

regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação (concessão, permissão, autorização). 7 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 8 Lei nº 8666/1993. 8.1 Licitações: conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1…