Suspensão Exigibilidade Do Credito Tributario Mandado De

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES. Danilo Marques de Souza 21/03/2009 QUESTÃO 1 As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição

termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição da dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? No art. 151 do CTN, o termo “exigibilidade” diz respeito ao direito que a Fazenda Pública tem de exercer sobre o contribuinte que se encontra omisso com sua obrigação, quer seja acessória ou principal. Essa “exigibilidade” surge quando, uma vez constituído o crédito…

Suspensão do Crédito Tributário A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem a característica de ser transitória ou temporária. Daí podemos dizer que a suspensão do crédito tributário nada mais é do que uma prorrogação do prazo de pagamento; isto é, aquilo que era exigível, com a prorrogação do prazo para pagamento, fica suspenso, ou seja, o crédito e sua exigibilidade. O art. 151 do CTN os casos em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário: I – a moratória;…

Impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário. A impugnação ou defesa administrativa faz com que em um processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado a pagar a exigência fiscal quando estiver em (i) dos direitos, (ii) contra ilegalidade ou abuso de poder. Este raciocínio encontra seu alicerce Constitucional no art. 5º , XXXIV, “a” da CRFB/88 in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

I- Discorra sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a diferença dos seus efeitos, conforme essas causas ocorram antes ou depois do lançamento. Como é sabido, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, podendo ser suspenso (art. 151, CTN), extinto (art. 156, CTN) e excluído (art. 175, CTN). É importante observar que o crédito tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES QUESTÕES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151, do CTN? Essa expressão congrega

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluno: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva Seminário II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Nos termos do art. 151 do CTN, “exigibilidade” significa a…

Polano Correa Turma: 2162 Suspensão do Crédito Tributário O crédito tributário por natureza é extinto pelo pagamento. Entretanto, há situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário impossibilitando a administração tributaria de fazer a cobrança. O Estado fica impedido de cobrar tais créditos do contribuinte. É preciso diferenciar os institutos da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, para não causar nenhuma confusão entre eles. Suspensão é a…

Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do crédito tributário. Data: 01) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) 1. Acredito que as normas de regulam a suspensão da exigibilidade do…

SILVEIRA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Direito Tributário II no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Professor Marcio Leandro Wildner CAXIAS DO SUL 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marta Ferreira da Silveira RESUMO: O Código Tributário Nacional no art. 151 elenca quais são as modalidades de suspensão da exigibilidade…