Suspensão Exigibilidade Do Credito Tributario Mandado De

QUESTIONARIO PARA PROVA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 2º BIMESTRE 01 - Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos…

implica redução do ICMS. STJ Súmula nº 100: É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). STJ Súmula nº 112: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. STJ Súmula nº 124: A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT

PRÁTICO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1- Em que consiste a obrigação tributária principal? 2- Pode-se afirmar que a obrigação tributária principal nasce ilíquida? Por que? 3- O que é crédito tributário, e qual a sua relação com a obrigação tributária? 4- Pode-se deduzir que há situações em que tenhamos obrigação tributária principal sem crédito tributário? Quais são elas? 5- Quais são as modalidades de lançamento tributário? 6- Cite quais são as hipóteses de suspensão, extinção…

|IV) Da Suspensão da execução Fiscal |893 do CPC; | |pretensão correlata, uma vez que é...; |Concessão da susp. da ex. fiscal nos termos |b)citação do reu- 893, II ou dos réus – 895 | |b)intimação do exeqüente; |do artigo 739-A, §1º, já que os requisitos |CPC | |c) condenação do exeqüente ao pagamento das |exigidos neste artigo estão presentes, uma |c) suspensão da exigibilidade do…

corretas = 2,0 (dois) pontos. DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL Questão 01 Qual é a afirmativa incorreta? (A) Nunca é suspensa a contagem do prazo decadencial no direito tributário. (B) O lançamento pode vir a ser revisto na forma do art. 149 do CTN. (C) O prazo decadencial, no direito tributário, pode vir a ser interrompido. (D) Protocolizado mandado de segurança contra a cobrança de tributo, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Questão 02 Qual a…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

1 INTRODUÇÃO Entende-se por crédito tributário a obrigação tributária exigível, o direito de crédito da Fazenda Pública, devidamente lançado e possível de cobrança. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras RECIFE – PE Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão…

ser a presente exceção perfeitamente cabível, conforme entendimento dominante nos Tribunais. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DISCIPLINAVA O EXECUTIVO ENSEJADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº07/STJ.PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Marie Thérèse Elizabeth Vergara d’Orléans d’Alençon Pantaleão Orientador: Alfredo Meneghetti Neto Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br MARIE THÉRÈSE ELIZABET VERGARA D’ORLÉANS D’ALENÇON PANTALEÃO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao curso