Suspensão E Interpretação De Prazo Recursal Cpc

ocorreu, ou por ser diverso daquilo alegado na inicial. 2)Quanto à defesa, quais são e como funcionam as exceções no processo trabalhista? A CLT dispõe em seu art. 799, que nas causas de jurisdição do trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência e no parágrafo 1° diz que, as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. São as exceções de suspeição e incompetência que suspendem o processo. As exceções de impedimento…

COISA JULGADA E EFEITOS A coisa julgada formal é a imutabilidade da decisão judicial restrita aos limites do processo em que foi proferida, em decorrência do esgotamento das vias recursais ou pelo decurso do prazo, o que levará a impossibilidade de rediscussão da matéria dentro dos limites daquele processo, a exemplo do indeferimento da petição inicial, onde o autor poderá ajuizar novo procedimento posteriormente. Já a coisa julgada material produz efeitos para além dos limites daquele processo

“A OPOSIÇÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL” Antes de adentramos no assunto primeiro vejamos o que significa “OPOSIÇÃO” Oposição: É o ato pelo qual alguém, com legitimo interesse ou autorizado por lei, se opõe à realização de um ato jurídico. Ato de manifestar vontade contrária a alguma coisa. O Artigo 56 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor é réu, poderá, até ser proferida a sentença

Nos casos complexos, independentemente do conhecimento e competência dos advogados, as partes poderiam ser lesionadas em seus direitos, mormente em face do princípio da presunção de verdade para os fatos não impugnados especificamente (art. 302 do CPC), pois nas manifestações orais, feitas de afogadilho, sempre se corre o risco de omissões ou enganos. Sendo assim, o procedimento ordinário trabalhista está dividido em três partes fundamentais: 1) Audiência inicial de conciliação.…

invalidar, esclarecer e integrar a decisão. Observação importante: o sucedâneo recursal pode ter uma ou mais característica do recurso, porém não reunirá todas elas. Por exemplo, os sucedâneos recursais internos (adiante tratados) possuem a característica da endoprocessualidade. Reformar Propósitos de um recurso Invalidar PEDIDOS RECURSAIS Esclarecer

Especial Federal que tem sua competência estabelecida nos arts. 3.º, 6.º e 20 da Lei 10.259/2001 e pela Lei 9.099/1995. A Lei 9.099/1995, que se aplica subsidiariamente ao Juizados Especiais Federais traz em seu bojo os Embargos Declaratórios, no prazo de 05 (cinco dias), contados da ciência da decisão, podendo ser interposto por escrito ou oralmente . Os Embargos de Declaração são cabíveis no caso de haver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida em qualquer decisão proferida no…

Turma OAB – Primeira Fase Roteiro Princípios do Processo do Trabalho 1. Princípio do dispositivo ou inércia da jurisdição Cuidado!!!! O Art. 856 da CLT prevê que o Presidente do TRT em caso de suspensão de trabalho pode iniciar o dissídio coletivo em caso de paralisação de trabalho 2. Princípio inquisitório O juiz ordenará as diligências que julgar necessárias ao deslinde da demanda, mesmo que as partes tenham permanecido inertes. Obs: Há a possibilidade que o…

Teoria geral dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito

finalmente, procedimento e particularidades. Assim sendo, expomos a seguir a primeira etapa do tema. Dos requisitos de Admissibilidade Intrínsecos. Introdução. Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio dispõe de um complexo e burocrático sistema recursal. A título meramente exemplificativo remete-se o leitor ao artigo 496 do Código de Processo Civil e ao artigo 574 e seguintes do Código de Processo Penal. Como não poderia deixar de ser, a Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT,…

a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os requisitos da petição inicial trabalhista como o Processo Civil, constatamos que a CLT contem menos exigências que o CPC, para a inicial, pois não se exige que o reclamante apresente os fundamentos…