Suspensão Do Tributo

Crédito Tributário Sumário Crédito Tributário3 Constituição 3 Suspensão do crédito tributário4 Extinção do crédito tributário5 Exclusão do crédito tributário. 6 Crédito tributário No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte…

tributária principal tem por objeto: Escolher uma resposta. a. prestações negativas. b. o pagamento do tributo. c. prestações positivas ou negativas. d. prestações positivas. Resposta correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º).…

Aduaneiro Especial possui grande flexibilidade para ajustar-se as necessidades de cada beneficiário, pois existem diversas modalidades e submodalidades de uso (Suspensão Integrado, Suspensão Embarcação, Suspensão Fornecimento de Mercado Interno, Isenção Integrado, e Restituição). Em geral o regime concede aos seus beneficiários vantagens (suspensão/isenção/restituição ou redução) relacionadas às tributações de impostos e taxas sobre as matérias primas adquiridas (locais ou importadas)…

autoridade competente, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei, não sendo pago administrativamente o tributo gerado converterá em divida ativa, teriamos então o “fato gerador” onde nasce a obrigação tributaria, segundo CTN em seu artigo 113, chama de obrigação tributária principal, aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por finalidade o pagamento de tributos, multas ou penalides pecuniárias decorrente de um ato ilicito (contrario a Lei). As obrigações…

vista as razões de fato e direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS A prefeitura de Curitiba emitiu em face do autor uma guia de documento de cobrança referente aos tributos de IPTU e Taxa de manutenção de Logradouros Públicos. Entretanto, apesar de indevida a Taxa de manutenção, o IPTU é devido. Assim, tendo em vista que este tributo não está vencido, o autor tentou efetuar o pagamento do mesmo. Contudo, a guia emitida pela prefeitura permite somente o pagamento pelo valor global dos…

O Regime Aduaneiro Especial de Drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre matérias primas, insumos, componentes e embalagens e insumos importados, para industrialização de produtos exportados. Com a edição da PORTARIA CONJUNTA nº.467,de 25 de março de 2010 assinada entre a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, foi criado o Regime de Drawback Integrado que estendeu o benefício à aquisição…

também podem ser denominados RAE e RAA. Junto com os regimes aduaneiros é importante mostrar o ambiente em que se encontram tais processos. Primeiro, com o objetivo de cumprir o controle de importação e exportação, assim como as leis e o pagamento de tributos, existem as adunas que são repartições públicas administrativas que fiscalizam, vigiam e controlam a entrada e saída das mercadorias, assim como os meios de transportes utilizados pelas mesmas, elas são estabelecidas nas zonas…

IBET - Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são reserva de lei complementar? Qual fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (VIDE ANEXO I). Seguem os enunciados relacionados à questão: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos…

Crédito Tributário As causas de suspensão do crédito tributário podem ocorrer mesmo antes do lançamento, durante a constituição do crédito tributário, (ex.: a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para…

cria o tributo. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É a paralisação temporária da exigência do crédito tributário, por meio de norma tributária. De acordo com o Artigo 151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: a moratória, o depósito do montante em juízo, as reclamações e os recursos, as concessões de medidas liminares em mandados de segurança, a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. A…