Suspensão Condicional Do Processo Modelo

Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20080610041852APR Apelante(s) GILMAR ESTEVES MAGALHÃES Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador GEORGE LOPES LEITE Revisora Desembargadora SANDRA DE SANTIS Acórdão Nº 418.697 E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA EM VIA PÚBLICA DE MÍDIAS DE DVD E CD DE FILMES, SHOWS E MÚSICAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL OU ERRO DE…

do recebimento da denúncia e antes da prolação da sentença, aplica-se a atenuante genérica do art. 65, III, b. O Código Penal incentiva, ainda, a reparação para a substituição das condições genéricas por condições específicas na suspensão da pena. No prazo da suspensão que é concedido ao condenado, ele deverá prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). A exceção fica por conta dos casos de reparação do dano causado ao ofendido, tendo em…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Exexução Penal: Aspectos jurídicos Antonio Scarance Fernandes RESUMO Com muita cientificidade, discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do…

Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob…

CONSTITUCIONALIDADE DA OPÇÃO LEGISLATIVA PLEA BARGAINIG NO ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1 A. L. V 2 RESUMO A Plea Bargaining, instituto difundido e aplicado na política criminal norte-americana busca ganhar espaço no Brasil. O Projeto de Lei nº 156/2009 prevê a aplicação da barganha no processo penal brasileiro, consistente na possibilidade de realização de acordo entre acusado e Ministério Público para imposição antecipada de pena. Buscando eficiência na prestação…

RÉU Sujeito passivo da relação jurídico-processual. Pessoa a quem, em processo penal, é imputada a prática de infração penal. Ao réu é garantida a plenitude de defesa, conforme o princípio do contraditório. Ex: “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. (Código de Processo Civil – Art. 300). REVELIA Diz-se revel àquele que, embora citado, deixa

legais de forma autônoma ou cumulada. Por exemplo: Nos crimes de menor potencial ofensivo o programa poderá ser aplicado como medida alternativa, em que o autor do fato escolhe entre responder o processo ou submeter á intervenção terapêutica autônoma ou cumulada com penas alternativas. Segundo assim o modelo baseado na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 11.343/06 Para garantia dos princípios constitucional da ampla defesa e do contraditório o autor do fato sempre deverá esta acompanhado de…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO O ajuizamento da ação penal ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa, completando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Deve o magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de oito, ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado,…

opção caso a alternativa escolhida seja falsa. a. ( F) Dentre as agravantes, o motivo fútil é aquele que é abjeto, ignóbil, ofensivo à moralidade média e ao sentimento ético comum. MotivoTorpe b. ( V ) Dentre as regras básicas para aplicação do modelo trifásico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, é se o crime é simples ou qualificado. c. ( V ) Os efeitos principais da condenação consistem na imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva de…

pena privativa de liberdade. - Despenalização. GARANTISMO PENAL: O modelo garantista de direito penal privilegia os seguintes axiomas (Ferrajoli): a) não há pena sem crime; b) não há crime sem lei; c) não há lei penal sem necessidade; d) não há necessidade de lei penal sem lesão; e) não há lesão sem conduta; f) não há conduta sem dolo ou sem culpa; g) não há culpa sem o devido processo legal; h) não há processo sem acusação; i) não há acusação sem prova que a…