Suspensão Condicional Do Processo Modelo

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.2. SISTEMAS CARCERÁRIOS 2.2.1 HISTÓRICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO 2.2.3 DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS 2.3 DAS PENAS 2.3.1 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 2.3.2 PENA RESTRITIVA DE DIREITO 2.3.3 PENA DE MULTA 2.4 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO – Sursis 2.5. DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA 2.5.1 REGIME FECHADO 2.5.2 REGIME SEMI – ABERTO 2.5.3 REGIME ABERTO 2.5.4 REGIME ESPECIAL 2.6 A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO 2.7. DIREITOS DO PRESO 2.7.1. OS…

agente na norma penal descrita em abstrato. TIPO PENAL o tipo penal é uma norma que descreve condutas criminosas em abstrato. Quando alguém, na vida real, comete uma conduta descrita em um tipo penal, ocorre a chamada tipicidade, os tipos penais são modelos criados pela lei, por meio dos quais as condutas consideradas indesejáveis pelo senso comum. CRIME DOLOSO (ART. 18, I) Teoria da vontade dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Teoria da representação dolo é…

PROCESSO PENAL - LEI Nº 9.099/95 Próprio para concursandos Antonio Augusto Korsack Filho – toinho.nho@zaz.com.br 1. INTRODUÇÃO A CF/88, no art. 98, inciso I, determina a criação dos juizados especiais cíveis e criminais. Para dar cumprimento à norma constitucional foi promulgada a lei federal 9.099/95 -, visto que à União cabe legislar acerca de matéria penal e processual (art. 22, I), com a exceção prevista para procedimentos (art. 24, XI), os quais são objeto de competência…

condenadas, DECRETA: Art. 1º É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras: I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes; II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal 1. A AÇÃO PENAL 1.1. Generalidades teorias do direito de ação • clássica ou imanentista (Savigny) • direito autônomo (Windscheid e Muther)  concreto (Wach)  potestativo (Chiovenda)  abstrato (Degenkolb e Plosz) características • direito subjetivo público • autonomia • abstração • instrumentalidade condições da ação: Condições da ação são requisitos legais que esta deve preencher para que se…

Saídas Temporárias 19 2. Progressão para o REGIME ABERTO 20 3. Remição da Pena 21 4. Livramento condicional 21 5. Permissão de saída (art. 120 da LEP) 22 6. Indulto e Comutação de Pena 22 DISCIPLINA 23 7. Das Faltas Graves 23 8. Data-base para benefícios 24 CONCEITO 24 AS SANÇÕES 24 Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) 24 Quer Saber Mais? 25 ANEXOS 26 FORMULÁRIO PARA HABEAS CORPUS 26 MODELO DE PETIÇÃO 28 FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS 29 CRIME COMUM - RÉU PRIMÁRIO 29 CRIME…

indispensável para os estudos. No próprio material há a indicação de vários autores. Aqueles que desejam uma obra, adquiram o livro de Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, edição atualizada. Sursis – Livramento Condicional Medida Segurança Ação Penal – Extinção da Punibilidade DIREITO PENAL Bibliografia consultada e sugerida: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte geral, volume 1 – 4. Ed. rev. e atual. – São…

AULA 08 – PRÁTICA FORENSE PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA RECURSO APELAÇÃO. Recurso contra decisões definitivas, que julga extinto o processo, apreciando ou não o mérito. Está previsto no art. 593 do CPP, que traz o rol das situações que admitem apelação, sempre com prazo de interposição de 05 dias. A regra é clara, falou em sentença, APELE. Se por acaso tiver alguma duvida, por questão de consciência, analise as situações previstas no artigo 581 do CPP, se a decisão…

desistir dessa ação(nem as partes, nem o Ministério Público). A Lei 9099/95 no art. 89 traz o mecanismo de suspensão condicional do processo para o crimes em que a pena não ultrapasse um ano tanto no juizado especial como em qualquer outro Ministério Público pode por um período de 2 a 4 anos suspender o processo e se o réu preencher todos os requisitos pode-se extinguir o processo. Só pode haver suspensão se o réu consentir. 3- Princípio da legalidade ou obrigatoriedade - a ação penal…

legislação e de costume. O Direito tal como o conhecemos hoje é fruto de uma seqüência histórica de fases superadas, das quais não podemos deixar passar em branco. Quando falamos em sanção, falamos de parte da força de persuasão e dissuasão dos modelos sociais, positivos e negativos, no caso do Direito, sanções correspondem a normas de caráter prescritivo, normas que têm sua “fonte” na vontade do legislador e “fluem” na direção dos destinatários ou sujeitos da norma: a autoridade…