Suspensão Condicional Do Processo Modelo

Processo e Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito…

usuário de drogas; e art. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do adolescente. Ela não leva o sujeito à prisão, mas restringe seus direitos, constituindo-se em tratamento compulsório, por tempo determinado por juiz em sentença judicial; seu modelo é importado dos EUA a exemplo das Droug Courts (Tribunal de Drogas Norte-Americano) - que pregam a total abstinência, ou Tolerância Zero -, que promovem ações no âmbito da justiça, cujo objetivo é construir uma nação “livre das drogas”.…

responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by Editora MÉTODO LTDA. …

VEREDICTUM - Direito, Sociedade e Justiça Friday, March 08, 2013Art. 28 da Lei de Drogas - Modelo de Sustentação Oral Requerendo a Inconstitucionalidade Na audiência de instrução e julgamento, prevista no art 57 da lei 11343/06 (Lei de Drogas), será dada a palavra para sustentação oral, sucessivamente, ao MP e à Defesa pelo prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10 minutos, a critério do julgador. Eis a transcrição de uma sustentação oral que eu usei num…

canção que faça acordar os homens e adormecer as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ : Jurisprudência do Tribunal de Justiça LEP : Lei de Execução Penal n. : Número p.…

ecologicamente equilibrado – Direito de Terceira Geração – Princípio da Solidariedade – O direito a integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao individuo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, a própria coletividade social. Enquanto os…

Dos institutos que evitam o encarceramento 1.3.1.1. Substituição. 1.3.1.2. Suspensão condicional da pena. 1.3.1.3. Dos benefícios advindos com a Lei 9.099/1995. 1.3.1.3.1. Transação penal. 1.3.1.3.2. Composição civil de danos. 1.3.1.3.3. Suspensão condicional do processo. 1.3.2. Dos institutos que reduzem o período de encarceramento 1.3.2.1. Progressão de regime penitenciário. 1.3.2.2. Livramento condicional 1.4. A relação do sistema prisional com o desenvolvimento humano. …

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura

Penal - Modelo de Queixa-Crime - Direitos Humanos -------------------------------------------------------------------------------- EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO (JUIZ FEDERAL) DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE (OU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS) . Fulano de tal , brasileiro, solteiro, CPF n. ________, portador da cédula de identidade n.:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado,…

nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres. d) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima. e) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente. OBS: Com a reabilitação,…