Suspensão Condicional Da Pena Resumo

praticada, qual seja "sob administração militar", conforme inciso II, alíneas b, c, d e inciso III alíneas b e c. Há, também, o critério de tempo, pois o Código Penal Militar prevê duas modalidades de crimes militares, descrevendo condutas e culminando penas para os crimes militares praticados em tempo paz e para os crimes militares praticados em tempo de guerra. Assim, para considerarmos como crime militar, além de a conduta está tipificada no CPM obedecendo às normas do artigo 9º,…

Breve abordagem histórica sobre a lei dos Juizados Especiais Criminais Alexandre Ribas de Paulo Resumo: O presente trabalho apresenta algumas informações a respeito do surgimento da Lei no 9.099/95, especificamente sobre os Juizados Especiais Criminais. Colaciona-se também alguns trechos que revelam o pensamento jusfilosófico do Marquês de Beccaria, com o intuito de evidenciar que a Lei no 9.099/95, ao contrário de ser uma “revolução” na doutrina do Direito…

de Trânsito Brasileiro com a nova redação dada pela Lei 11.705/2008: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação". Dessa maneira, de acordo com a "Lei Seca", como é chamada a…

procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento…

diligência, mesmo aplicando pena mais grave. Neste caso, aplica-se a máxima: São decisões terminativas de mérito ou definitivas em sentido estrito as decisões em que o juiz simplesmente reconhece a extinção da punibilidade, por exemplo, extinção da punibilidade pela prescrição, pela decadência ou pela morte. * Sentenças Sentenças Condenatórias são aquelas em que o juiz julga procedente o pedido de condenação, fundamentando a decisão e aplicando uma pena ao réu (art. 387 do…

Bezerra Damasceno3 Hélida Cristina Guerreiro Coutinho4 Maria Nayara de Brito5 Profª. Esp. Mércia Capistrano Oliveira (Orientadora)6 Profº. Esp. Romero Sousa Lemos (Orientador)7 Profª. Drª. Stânia Nágela Mendes Vasconcelos Carneiro (Orientadora)8 RESUMO O presente artigo teve por objetivo demonstrar a importância do exame criminológico na realidade penitenciária brasileira. A Lei das Execuções Penais trazia a previsão do exame criminológico como sendo um critério obrigatório, mas…

OSISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO A Falência no Sistema Prisional Brasileiro Daiane Machado dos Santos Joner Sidinei Dias da Silva Lahís Mousquer Miriam Reis[1] Resumo Fazer uma breve descrição dos sistemas prisionais ao longo da história, assim como as formas de punições existentes são alguns dos objetivos deste artigo, assim como, fazer uma análise da crise que enfrenta o sistema prisional atual, em especial, o sistema prisional brasileiro. As informações estão disponíveis…

MÁRCIO RIBEIRO GAGO HUMANIZAÇÃO DA PENA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 MÁRCIO RIBEIRO GAGO HUMANIZAÇÃO DA PENA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul, Curso de Direito, sob a orientação da Profº. Ms. Tercius Zychan de Moraes, para efeito de avaliação na disciplina de Monografia e orientação do TCC.…

Autos nº 0008150-25.2013.8.13.0115 PAULO MARCELO BARBOSA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado apresentar seus MEMORIAIS ESCRITOS, nas razões e fundamentos a seguir expostos: 1 - RESUMO DOS FATOS O Denunciado foi preso por, em tese, ter cometido crime incidindo na ira do art. 33, caput, da Lei 11.3434/06 e art. 155, §3º e §4º, inciso II do Código Penal, segundo entendimento da Autoridade policial. Conforme faz…

Leis Penais Extravagantes O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2 1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3 1.2…