DAS EXCE ES DE SUSPEI O

EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OS CASOS DE SUSPEIÇÃO, INSCULPIDOS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,COMPROMETEM A IMPARCIALIDADE DO JUIZ E PERMITEM QUE QUALQUER DAS PARTES PRETENDAM O SEU AFASTAMENTO DA DIREÇÃO DO PROCESSO,RECUSANDO-O POR MEIO DA OPOSIÇÃO DA EXECEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART.254,CAPUT,DO CPP) COMO A IMPARCIALIDADE CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, SUA AUSÊNCIA ENSEJA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ SUSPEITO (ART.564,I)TRATANDO-SE DE (EXCEÇÃO DILATÓRIA) É AQUELA CUJO EXTENDE O PRAZO DO PROCESSO.POR MEIO DA QUAL AS PARTES PRETENDEM O AFASTAMENTO DO JUIZ SUSPEITO DA CONDUÇÃO DO PROCESSO,MAS NÃO A SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O ART.254 DO CPP ENUNCIA COMO CASOS DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ: A) SER AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO DE QUALQUER DAS PARTES. B) ESTAR O JUIZ,SEU CÔNJUGE ASCENDENTE OU DESCENDENTE. C) ESTAR O JUIZ,SEU CÔNJUGE OU PARENTE,CONSAGUÍNEO ATÉ TERCEIRO GRAU. D) TER ACONSELHADO QUALQUER DAS PARTES. E) SER CREDOR OU DEVEDOR,TUTOR OU CORADOR DE QUALQUER DAS PARTES. F) SER SÓCIO,ACIONISTA OU ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE INTERESSADO NO PROCESSO. PROCEDIMENTO SUSPEIÇÃO (ARTS.96 A 107 CPP) RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO JUIZ: CONSTATANDO A PRESENÇA DE CAUSA LEGAL DE SUSPEIÇÃO (ART. 254 DO CPP) PODE O JUIZ RECONHECÊ-LA EX OFFICIO, (ARTS 97 E 254,CAPUT),ABSTENDO-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL, ANTES MESMO DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DAS PARTES. DEVE ENTÃO O JUIZ, POR ESCRITO E DE MANEIRA FUNDAMENTADA,DECLARAR O MOTIVO LEGAL DE…

sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou…

judiciária e os seus desdobramentos quanto aos direitos dos jurisdicionados, vez que estes necessitam e esperam que as decisões judiciais sejam pautadas com lisura e imparcialidade. O trabalho irá relatar a questão da imparcialidade do juiz, como sendo uma das garantias de justiça para as partes, tendo elas o direito de exigirem um juiz imparcial e o Estado, por ter reservado o exercício da função jurisdicional, o dever de agir com imparcialidade na solução dos conflitos. Tal direito…

as matérias objeto de exceção ritual: a incompetência relativa ao juízo, o impedimento e a suspeição do juiz. 2. As exceções rituais constituem relação jurídica processual autônoma? Por quê? R: as exceções rituais não constituiem uma relação jurídico-processual autônoma, porque decorrem de incidentalidade, ou seja, o processo é dependente do principal. 3. A petição de exceção deve conter todos os requisitos do art. 282 do CPC? R: sim, as exceções serão apresentadas…

1. Suspeição; 2. Incompetência; 3. Ilegitimidade de Parte. b) Exceções Peremptórias - são exceções que visam o fim, o término do processo. São: 1. Litispendência; e 2. Coisa Julgada. I - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Finalidade - visa afastar o juiz da causa, por suspeita de parcialidade. Também pode ser alegada contra: a) Promotor; b) Peritos; c) Intérpretes; d) Jurados e e) Funcionários da justiça. Pergunta - Cabe contra Delegado ? Resp.: Não existe exceção de…

prolongar o trâmite processual, até que uma questão processual relevante seja resolvida, ou com a finalidade de estancar, definitivamente seu curso, porque processualmente incabível o prosseguimento da ação. Exemplos: exceção de suspeição ou de impedimento, exceção da verdade, exceção de litispendência, entre outras. Observação 1: quando conhecida de ofício pelo juiz, trata-se simplesmente de um incidente processual, ou seja, uma questão que merece ser decidida antes de se analisar…

PODE O JUIZ SE OPOR À DECISÃO DO TRIBUNAL QUE JULGA PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU DE IMPEDIMENTO? É mister lembrar-se que, na exceção de suspeição ou impedimento, o excepto é o juiz. A outra parte do processo sequer é ouvida, eis que tal exceção envolve apenas o excipiente e o juiz. Há corrente doutrinária que defende o direito do juiz de recorrer da decisão que o julgue suspeito ou impedido (seria o único caso em que o juiz poderia recorrer). Ele poderia interpor Recurso…

apenas no estudo do princípio da imparcialidade do juiz, o qual discorrer-se-á no tópico a seguir. Os Princípios Informativos da Legislação Processual, que a INSPIRAM e devem ser UTILIZADOS PARA SUA INTERPRETAÇÃO (HERMENEUTICA), são de dois tipos: 1. Informativos/relativos ao/ procedimento: 2. Informativos/relativos ao/ processo: a) Princípio da Imparcialidade do Juiz O princípio da imparcialidade do juiz também pode ser chamado de…

Aspectos Polêmicos das Exceções de Impedimento, Suspeição e Incompetência no Processo do Trabalho à Luz da CLT, do TST e do CPC. Mauro Schiavi1 Das exceções Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência do princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o reclamado tem a faculdade de responder à pretensão posta em juízo pelo reclamante, ou até mesmo se manter inerte2. Como bem advertem Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad…

Aspectos Polêmicos das Exceções de Impedimento, Suspeição e Incompetência no Processo do Trabalho à Luz da CLT, do TST e do CPC. Mauro Schiavi1 Das exceções Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência do princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o reclamado tem a faculdade de responder à pretensão posta em juízo pelo reclamante, ou até mesmo se manter inerte2. Como bem advertem Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte…