Suspeição Do Juiz Promotor

SINTIBREF, tendo o SENALBA abrangência bem mais ampla. Não se pode, pois, obrigar a Associação Pão de Santo Antônio a conceder reajustes previstos em convenções coletivas firmadas entre o SENALBA e a Fundação Nacional de Cultura. Assim, como explica o juiz relator, Emerson José Alves Lage, “o princípio da especialidade autoriza o desmembramento de categorias agrupadas em entidades sindicais, consoante o critério de similitude e conexão”, tornando maior a representatividade, mais fácil e…

com reclusão para os quais não exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e

penal tenha aplicação imediata SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL SUJEITOS PROCESSUAIS Dividem-se em principais e acessórios Principais São aqueles cuja ausência torna impossível a existência da relação processual. São eles : O juiz e as partes. O Juiz é o sujeito imparcial e as partes são os sujeitos parciais representadas pela acusação e pelo Ministério Público, ou o assistente de acusação, ou ainda, na ação privada, pelo querelante e pela defesa representando o réu e o…

tem sede em Recife com jurisdição sobre os Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe (composição inicial de 10 Magistrados). 2.1 Requisitos → De acordo com o artigo 107 da CF/88 são requisitos para o cargo de juiz do TRF: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade. 2.2 Composição → De acordo com o artigo 94 da Constituição Federal, 1/5 dos lugares dos TRF’s será composto por Membros do Ministério…

titular de vara da infância e juventude e outro juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, ambos indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça; 3) um procurador de justiça e um promotor de justiça de vara da infância e juventude da Comarca de Belo Horizonte, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça; X - Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, constituído por: a) três desembargadores, em atividade ou não, escolhidos pelo Órgão Especial; b) o Juiz Coordenador do Juizado…

com reclusão para os quais não exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e

70RANGEL, Paulo, 2009, op. cit., p. 164. 71IBDEM. 72RANGEL, Paulo, 2009, op. cit., p. 165. 73RANGEL, Paulo, 2009, op. cit., p. 173. A obrigatoriedade da ação penal é o exercício de um poder-dever, conferido ao Ministério Publico, de exigir do Estado-juiz a devida prestação jurisdicional a fim de satisfazer a pretensão acusatória estatal, restabelecendo a ordem jurídica violada. Trata-se de um múnus público constitucional conferido ao Ministério Público pela sociedade, através do…

jurídica da prática irregular de ato processual, seja pela não observância da forma prescrita em lei, seja pelo desvio de finalidade surgido com a sua prática. “A nulidade é uma verdadeira sanção.” TÁVORA/ALENCAR: É a sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual defeituoso cabível quando o desatendimento da norma processual causa prejuízo ou quando há presunção legal desse prejuízo. Obs.: declaração judicial. 2. SISTEMAS DE NULIDADE Segundo a…

Chefia do Procurador-Geral da Instituição, mas nunca de índole funcional (Ex. artigo 28 do CPP, quando discordando do arquivamento de Inquérito Policial, o juiz manda os autos ao Procurador Geral, que achando ser o caso de denúncia não pode determinar ao mesmo Promotor de Justiça que arquivou o feito para oferecê-la, tendo de nomear outro Promotor, o qual agirá “longa manus” do PGJ, não podendo, nesse caso, deixar de oferecer a denúncia). Em caso do PGJ decidir pelo arquivamento, nenhum…

pois, o presidente do procedimento disciplinar acumula funções de investigador, produtor de provas, acusador e julgador; o que no estudo, voltado aos praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, demonstra os riscos da autodefesa e também a suspeição do julgador na condição de comandante que pune seus comandados, no caso de Companhia PM, comandados diretos deste. PALAVRAS-CHAVE: Contraditório. Ampla defesa. Defesa técnica. Policial Militar. ABSTRACT The present study was…