Supressão Do Duplo Grau De Jurisdição

SUSTENTAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIA NÃO VENTILADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO À LIDE E SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 – A apelação limita-se aos fatos alegados e provados antes da sentença. 2 - É vedada pelo nosso ordenamento jurídico a sustentação de tese não argüida perante o Juízo a quo, vez que, nessa hipótese, haveria inovação à lide e supressão de instância. 3 – Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso. 4 – Recurso…

do princípio do duplo grau de jurisdição. Ao ser interposto um recurso, automaticamente se manifesta e se opera o princípio do duplo grau de jurisdição, isto é, a decisão proferida e da qual se recorreu fica sujeita a ser revista por um órgão jurisdicional. Neste particular, cabe ressaltar um impasse doutrinário quanto à definição do duplo grau e que leva, conseqüentemente, ao entendimento do efeito devolutivo. Segundo a doutrina mais moderna, o princípio do duplo grau de jurisdição tem…

podem fazer suas realizações, manifestado sobre seus próprios resultados. Este princípio não se admite exceção, mesmo em caso de emergência. 2 - Princípio da Publicidade Constitui uma preciosa garantia do individuo no tocante ao exercício da jurisdição. (Artigo da Publicidade 37 da CF-88) É obrigação de qualquer autoridade pública, não evitar a aplicação deste princípio. A população tem papel fundamental na exigência de transparência quanto ao gasto das verbas públicas. (22ª…

observância do requisito da fundamentação relevante, em favor da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, visando impedir danos graves e até a perda do objeto da ação. Assim todo recurso de agravo que tenha por objeto a decisão de 1º grau, denegatória do pleito antecipatório, será possível de ser interposto por instrumento (formando novos autos e tornando mais morosa a tramitação da ação no juízo originário) e viabilizará o pedido de concessão do efeito suspensivo…

procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO (Art. 513, CPC) em face de estar inconformado com a sentença proferida por este juízo, razão pela qual deseja exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição a fim de modifica-la e aplicar o Direito correspondente ao caso. 1 – SOBRE A ADMISSIBILIDADE ADIMISSIBILIDADE 1.1 - DO CABIMENTO É caso de sentença com resolução de mérito (CPC, art. 269), e possui previsão legal o…

1. Introdução A doutrina vem apresentando ampla divergência em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, vez que não há expressa previsão no texto constitucional. Demais disto, há, na doutrina e na jurisprudência, divergências quanto ao tratamento conferido à recursividade, uma clara demonstração da existência de correntes antagônicas a esse respeito. Assim sendo, surge a questão fundamental que será desdobrada no presente estudo: até

do estudo dos princípios que se podem alcançar os fundamentos de cada sistema processual, tomando-se por base a legislação processual, e identificando que fatores históricos, políticos ou sociais influenciaram direta ou indiretamente a inclusão, supressão ou modificação dos institutos processuais. É sobretudo nos princípios constitucionais que se embasam todas as disciplinas processuais, encontrando na Constituição Federal a plataforma comum que permite a elaboração de uma teoria geral…

foram decididas em primeiro grau. Se a matéria não foi arguida nem decidida em primeira instância, não pode se conhecida neste momento, sob pena de supressão de grau de jurisdição e ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. THEOTÔNIO NEGRÃO ensina que: "As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição" (In: Código…

prosseguimento do feito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO (TJGO, 567675-83.2008.8.09.0011 - APELACAO CIVEL, DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5CC, DJ 1736 de 27/02/2015) (grifo nosso) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE A INCAPAZ. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO - ART. 198, I, CC. CURATELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COISA JULGADA MATERIAL: ANTERIOR DE AÇÃO MANDAMENTAL.…

causa, nos casos em que o juízo a quo profere sentença terminativa, ou seja, extingue o processo sem resolução do mérito. Contudo, surgiram os mais variados posicionamentos a luz da nova sistemática processual. Originou-se discussões acerca da supressão de instâncias e vulneração e ofensa a princípios constitucionais como ampla defesa e contraditório. PALAVRAS-CHAVES Teoria da Causa Madura – Apelação – Sentença terminativa - Exclusivamente de Direito – Interpretação.